Nomes conhecidos do Direito Público em Portugal, como Blanco de Morais, Sérvulo Correia, Maria João Estorninho, são alguns dos signatários de uma declaração pública contra a despenalização e a legalização da eutanásia e do suicídio assistido. A declaração tem também a assinatura do constitucionalista Jorge Miranda.

Os 15 signatários “consideram ser um imperativo ético e de cidadania declararem publicamente que, em sua opinião, os projetos de lei mostram-se contrários à Constituição da República Portuguesa”, lê-se na declaração enviada à Renascença.

Nesta declaração, os professores de Direito Público consideram que os projetos de lei são contrários à Constituição por várias razões.

Desde logo, “violam, em termos flagrantes, o primeiro dos direitos fundamentais do ser humano – o direito à vida – e a garantia da sua inviolabilidade”.

Também atropelam o “direito à integridade pessoal e à dignidade da pessoa humana e violam o direito o direito à proteção da saúde, assim como o dever genérico de proteção dos mais frágeis”.

Os cinco projetos de lei para a legalização da eutanásia foram aprovados, na generalidade, no dia 20 de fevereiro.

A diminuição dos trabalhos parlamentares atrasou o processo de discussão na especialidade que já foi, entretanto, retomado. A deputada socialista Isabel Moreira foi escolhida para tentar fazer um texto de consenso entre os cinco projetos aprovados na generalidade.

Na próxima quinta-feira decorre nova reunião do grupo de trabalho dedicado a este processo para preparação da discussão e votação na especialidade.

Quem são os 15 signatários:

António Cândido de Oliveira

Fausto Quadros

Jónatas machado

Jorge Miranda

José Manuel Sérvulo Correia

Manuel Afonso Vaz

Maria João Estorninho

Vasco Pereira da Silva

Carlos Blanco de Morais

Fernando Alves Correia

Jorge Bacelar Gouveia

José Casalta Nabais

Luis Filipe Colaço Antunes

Maria da Glória Garcia

Paulo Otero