A proposta do Governo que altera legislação laboral, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, foi aprovada esta sexta-feira na generalidade com votos favoráveis do PS, abstenção do PSD, Chega, BE, PAN e Livre e contra da IL e PCP.

A bancada do BE e do PCP contestaram a votação da proposta do Governo, que agora baixa à comissão da especialidade, por não estar ainda concluído o período de apreciação pública, que termina no dia 22.

A proposta do Governo entrou no parlamento no início de junho, sem o acordo da Concertação Social, apesar de o executivo ter retirado do documento inicial (discutido na anterior legislatura com o BE e o PCP nas negociações para o Orçamento do Estado que acabou chumbado) medidas como o aumento do valor das horas extraordinárias, como pediam as confederações patronais.

Entre as medidas propostas pelo Governo estão limites à renovação dos contratos de trabalho temporários bem como o reforço do papel da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

O documento prevê ainda o alargamento da compensação para 24 dias por ano em caso de cessação de contrato de trabalho a termo, certo ou incerto, e pretende agilizar os processos para tornar os contratos a termo em contratos sem termo.

Os projetos do PCP que previam a reposição do valor das horas extra e o cumprimento efetivo dos horários de trabalho foram rejeitados pelos deputados.

Já o requerimento apresentado pelo BE para baixa à especialidade, sem votação na generalidade, por 120 dias, de vários projetos que alteram medidas laborais foi aprovado pelos deputados por unanimidade.

Em causa estão oito projetos do BE, entre os quais o reforço dos mecanismos de combate ao trabalho forçado, alterações ao regime de trabalho por turnos e medidas para reforçar a negociação coletiva.

Também as iniciativas do Livre sobre alargamento dos direitos de parentalidade e do PAN sobre o regime de faltas por dores menstruais baixaram à comissão sem votação.

O projeto do PAN que altera o regime por faltas por motivo de luto gestacional foi aprovado com os votos favoráveis da IL, PCP, BE e Livre e a abstenção do PS, PSD e Chega.