Os presidentes das câmaras do Porto e de Lisboa enviaram uma carta ao primeiro-ministro, António Costa, apelando para que seja prorrogado o prazo para a transferência de competências nas áreas da educação e saúde.

Na missiva, a que a Lusa teve acesso e foi enviada ao primeiro-ministro a 7 de março, o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, e o presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas, afirmam “que o prazo de transferência de competências nas áreas da saúde e da educação, à semelhança do que aconteceu na ação social, terá, necessariamente de ser prorrogado”.

Destacando que o atual modelo de descentralização de competências tem revelado desde o início “inúmeras dificuldades e inconsistências”, os dois autarcas afirmam que o calendário estabelecido “pela sua estreiteza” e “atraso na publicação de diplomas setoriais” não permitiu uma “reflexão cuidada” nem a “devida adaptação e preparação” dos serviços para as novas competências.

“Trata-se de um modelo excessivamente rígido que não atende às específicas necessidades, dimensões e estruturas de organização dos diferentes municípios”, observam na missiva, na qual destacam que os municípios não foram devidamente envolvidos no processo.

Carlos Moedas e Rui Moreira defendem também que o atual modelo de descentralização “não garante necessariamente uma melhoria do serviço às populações e uma gestão eficiente dos recursos”, e que tanto o envelope financeiro previsto, como os recursos humanos, são “manifestamente desadequados e aquém das verdadeiras necessidades”.

Tal “poderá vir a colocar certos municípios em risco de falência”, consideram os autarcas.

Na missiva enviada ao primeiro-ministro, Moreira e Moedas afirmam ainda que seria “útil” designar uma comissão independente para avaliar o real impacto financeiro da descentralização de competências, de modo que “as verbas destinadas a cada município sejam ajustadas e tenham em consideração as suas verdadeiras necessidades”.

Paralelamente, os dois autarcas propõem uma “revisão integral” do modelo de descentralização, na qual se avalie a possibilidade de determinadas competências serem exercidas ao nível das associações de municípios.

O processo de transferência de competências em mais de 20 áreas da Administração Central para os municípios decorre desde 2019.

A transferência definitiva e obrigatória de competências nas áreas da Educação, Saúde e Ação Social para os municípios estava prevista acontecer a partir de 1 de abril de 2022, após vários adiamentos, devido ao atraso na publicação de alguns diplomas setoriais, nomeadamente naquelas três áreas, mais complexas e que envolvem também a transferência de montantes financeiros do Estado para os municípios

Em 3 de fevereiro o Governo aprovou a possibilidade de os municípios requererem a prorrogação até 1 de janeiro de 2023 do prazo para a concretização da transferência de competências na área da ação social, mantendo o dia 1 de abril para a efetivação das competências de educação e saúde.

Moreira admite avançar com providência

Esta segunda-feira, o presidente da Câmara do Porto admitiu avançar com uma providência cautelar para travar o processo de descentralização de competências em áreas como a educação e saúde.

“Vamos pedir aos nossos advogados para olharem para essa matéria e verem a possibilidade de, através de uma providência cautelar, fazer o que pretendemos e que corresponde ao sentimento unânime de todos os vereadores da educação no Conselho Metropolitano do Porto, onde a maioria é do partido do Governo (PS)”, afirmou o autarca.

À margem da reunião privada do executivo da Câmara do Porto, onde foi apresentado o memorando da reunião do Conselho Metropolitano de Vereadores da Educação da Área Metropolitana do Porto (AMP), Rui Moreira disse aos jornalistas preferir a “luta política à luta judicial”, mas que a luta política foi “praticamente esgotada”.

“Temos andado a falar neste assunto há muito tempo, pura e simplesmente há aqui um problema: o Estado está a lavar as mãos daquilo que são as suas competências fundamentais”, afirmou o independente, acrescentando que tal “é a destruição do modelo de descentralização”.