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O número de novos casos de Covid-19 está a aumentar. Alguns especialistas dizem que Portugal entrou numa quinta vaga da pandemia, sendo fundamental adotar medidas para manter a situação controlada. Mas com o Governo e o Parlamento “a prazo” levantam-se novas questões jurídicas.

O mais tardar a 1 de dezembro Marcelo Rebelo de Sousa vai fazer publicar o decreto de dissolução da Assembleia da República, levando a novas eleições a 30 de janeiro, o que pode complicar a adoção de novas restrições para fazer face a um agravamento da situação pandémica.

À Renascença, o professor de Direito Constitucional Jorge Bacelar Gouveia fala num momento de incerteza, com a dissolução do Parlamento à porta, defendendo que a solução passa por decretar o estado de emergência.

"O Parlamento não pode decretar nenhuma medida de restrição das liberdades, porque não está a funcionar. Mas o Governo também não pode, pois esta é uma matéria nobre – de restrição, de limitação de direitos, liberdades e garantias – da competência da Assembleia da República”, começa por afirmar o constitucionalista, acrescentando que a única solução é através da declaração do estado de emergência.

“Aí, o campo de intervenção do ponto de vista da limitação de liberdades é maior e até é mais seguro. É uma medida mais drástica e poderosa, mas penso que é mais segura e não precisa de ter um Parlamento a funcionar.”

Além disso, segundo Bacelar Gouveia, um novo Estado de emergência ajuda a resolver problemas complicados, como por exemplo o encerramento de fronteiras, o recolher obrigatório ou a proibição de circular entre concelhos. “Isto, se chegarmos a esse cenário mais catastrófico. Porque tudo leva a crer que as coisas se venham a complicar nos próximos tempos.”

Nestas declarações o constitucionalista defende que face ao aproximar da data de dissolução o Governo deveria tomar medidas cautelares.

“Até 1 de dezembro é preciso tratar de um conjunto de assuntos com toda a urgência e até se poderia fazer uma lei que ficasse na sua vigência dependente da verificação de condições mais graves no que diz respeito à pandemia, ou seja, fazer um diploma que ficaria congelado, mas, se fosse necessário seria ativado para poder enfrentar o problema da pandemia.”

Bacelar Gouveia dá como exemplo a obrigatoriedade do uso das máscaras na rua, ou reforçar esse uso ao nível dos estabelecimentos, lembrando que boa parte dessa legislação já foi revogada.

O primeiro-ministro, António Costa, convocou para sexta-feira uma reunião sobre a evolução da situação epidemiológica da Covid-19 em Portugal, juntando especialistas e políticos no Infarmed.

A última realizou-se a 16 de setembro, numa conjuntura em que Portugal registava progressos acentuados na evolução da taxa de vacinação, uma redução da incidência e do índice de transmissão (Rt) da Covid-19.

A reunião desta sexta-feira acontece numa altura em que está em marcha o processo de vacinação dos maiores de 65 anos e de profissionais de saúde com uma terceira dose da vacina contra a Covid-19.

Ao contrário da tendência de setembro, esta reunião vai acontecer num período em que Portugal regista um crescimento tanto da incidência da doença, como do indicador de transmissão.

Em Portugal, desde março de 2020, morreram 18.265 pessoas e foram contabilizados 1.108.462 casos de infeção, segundo dados da Direção-Geral da Saúde.