A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) tem vindo a receber, nos últimos dias, “inúmeras” queixas de cidadãos que se sentem defraudados pelas mudanças do Governo na fórmula de cálculo do apoio às rendas.

Num despacho interno, datado de dia 31 de maio e a que Renascença teve acesso, o ministério das Finanças clarificou as regras que desenhara no decreto-lei de 22 de março, deste ano. O que, por consequência, levou à exclusão ou redução dos apoios para algumas famílias.

“Temos recebido inúmeras reclamações de consumidores que se sentem completamente defraudados pela interpretação que agora foi feita. A verdade é que estavam desde março à espera de receber este apoio, criaram uma expectativa com base naquilo que estava no decreto-lei e agora foram completamente defraudados", diz Natália Nunes, responsável pelo gabinete de Finanças da DECO, à Renascença.

No entender da DECO, o decreto-lei de março não suscitava dúvidas.

"A nós e a grande número de consumidores, não suscitou dúvidas. A interpretação era clara. Portanto, temos mais uma vez uma lei que vem defraudar todas as expectativas que foram criadas", afirma ainda.

Campos e Cunha: Ministro das Finanças tem que “descalçar a bota”

Sem entrar em detalhes, o ex-ministro das Finanças, Luís Campos e Cunha, nota que, por regra, as leis são tecnicamente pouco claras, acabando por defraudar as expectativas dos cidadãos nalguns casos, enquanto noutros provoca incerteza jurídica.

“As pessoas vêem-se defraudadas nas suas expectativas. Agora, esta é uma situação apenas ilustrativa, num caso mais geral e, provavelmente, com impacto no desenvolvimento económico muito mais graves”, diz.

Então, o que é que o Governo devia ter feito? “Devia ter feito melhor as contas, devia ter feito uma melhor lei, mais clara e devidamente avaliada nas suas consequências orçamentais.”