A agência de notação financeira Fitch Ratings considera que a proposta de Orçamento do Estado para 2017 (OE 2017) confirma o compromisso do Governo com a consolidação orçamental, mas não resolve completamente os riscos resultantes do baixo crescimento e dos problemas existentes no sector financeiro.

"A proposta está de acordo com a nossa visão de que as autoridades portuguesas vão continuar a limitar o défice orçamental, apesar da retórica antiausteridade do Governo e de algumas medidas de política popular, tais como o aumento de salários do sector público e a melhoria das pensões", lê-se numa análise da agência, divulgada esta terça-feira.

O documento que o executivo de António Costa submeteu a Bruxelas na semana passada aponta para um défice orçamental geral de 1,6% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2017, abaixo dos 2,4% projectados para 2016.

A Fitch assinala que esta redução é alcançada quer através do aumento das receitas (em 0,5 pontos percentuais do PIB), quer através do corte da despesa (em 0,4 p.p.). E que a proposta do Governo também prevê uma redução do défice estrutural de 0,6% do PIB em 2017 para 1,1%, cumprindo com as regras orçamentais da União Europeia (UE).

"O projecto de orçamento é também mais realista sobre as tendências no nível muito elevado de dívida pública, que está projectado em 128,3% do PIB no final de 2017, em comparação com 122,3% no Programa de Estabilidade de Abril 2016.

"A diferença é explicada pela inclusão de 2,7 mil milhões de euros como parte da capitalização da Caixa Geral de Depósitos (CGD) e a exclusão de potenciais ganhos extraordinários provenientes da venda dos activos financeiros do Banif e Novo Banco", salienta a Fitch.

E acrescenta: "Em geral, a proposta do Governo minoritário socialista segue o histórico do partido ao nível da implementação de políticas orçamentais prudentes. O risco de embates políticos entre os socialistas e os partidos mais radicais [que suportam o Governo no parlamento], o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda, parece ter diminuído significativamente, garantindo mais estabilidade política".

Assim, a Fitch considera que "o maior risco para a consolidação orçamental é o crescimento moderado, já que tem um peso significativo na colheita de receitas".

A agência assinala também que a proposta de OE2017 "balanceia a redução do défice com medidas de estímulo ao crescimento, incluindo alguns cortes de impostos e a introdução de novos benefícios sociais".

Porém, segundo a Fitch, "enquanto isto pode apoiar o consumo privado, faz pouco para incentivar o investimento, que está em dificuldades".

Além disso, "as perspectivas para o sector bancário permanecem fracas", vinca a agência de 'rating', ainda que o plano de orçamento para o próximo ano indique que "o Governo está a estudar 'uma solução sistémica' para limpar os balanços dos bancos, libertando activos que seriam 'atraentes para os investidores privados', mas sem adiantar pormenores".

De resto, o crescimento abaixo do originalmente previsto pelo executivo socialista já fez com que o Governo aumentasse a sua meta de défice previsto para este ano de 2,2% para 2,4%, sublinha a Fitch, referindo que mantém uma visão "mais cautelosa", esperando que o défice se situe nos 2,7% no final do ano.

A Fitch mantém o 'rating' de 'BB+', com um 'outlook' (perspectiva) "estável", que é "constrangido pela elevada dívida e pelo fraco crescimento".