O presidente da Câmara do Porto disse nesta segunda-feira que o sistema de videovigilância de tráfego pode estar disponível para questões de segurança ou investigação, como o combate ao tráfico de droga. Basta, para tal, o Ministério da Administração Interna (MAI) querer.

"Está à distância de um clique e custa zero ao Estado português. Foi investimento municipal. Está à disposição, basta o MAI querer e basta que, de uma vez por todas, nos deixemos de 'garantismos' que apenas resultam na garantia de que os criminosos podem cometer crimes sem serem punidos", defendeu o independente Rui Moreira.

O autarca, que falava no período antes da ordem do dia na reunião do executivo, explicou que, neste momento, "existem na cidade cerca de 150 câmaras de controlo de trânsito" que não são nem podem "ser usadas para questões de segurança", contudo, "querendo, pode a PSP e qualquer outra instituição de segurança ou investigação, requerer esse meio".

"Estamos prontos a ceder", afirmou.

“Prometi pisar o risco”

Estas câmaras, que são controladas pelo Centro de Gestão Integrada da Câmara do Porto, estão maioritariamente instaladas em vias de grande tráfego automóvel, estando a ser colocadas em novas zonas, nomeadamente nos bairros municipais, como é o caso do Pinheiro Torres e da Pasteleira Nova para onde o consumo e o tráfico de droga se deslocou desde o início do processo de desmontagem do bairro do Aleixo.

No total, vão ser instaladas mais 40 novas câmaras, 10 nestes bairros municipais.

"Eu prometi pisar o risco. Estamos a ficar a um passo do risco. O MAI pode não querer investir ou não poder investir, mas nós investimos nos meios. Investimos nos carros que vamos oferecer à polícia. Investimos na nossa Polícia Municipal para que liberte funções à PSP e investimos numa rede de câmaras que pode ser usada como videovigilância para meter criminosos na cadeia, nomeadamente os traficantes. Estão à distância de um clique", frisou, reiterando que este sistema irá expandir ainda para as imediações das escolas.

“O consumo não deve ser crime”

Na sua intervenção, o autarca esclareceu ainda que, contrariamente ao que tem sido dito, "a PSP não pode deter ou conduzir à esquadra alguém por estar a consumir na via pública ou, por exemplo, à porta de uma escola".

Pode sim, continuou, "identificar o indivíduo, abrir um processo de contraordenação e encaminhá-lo burocraticamente para uma comissão onde este se declara toxicodependente e aceita ou não ser encaminhado para tratamento, ou se declara consumidor ocasional. Paga uma multa e vai à sua vida".

"Aquilo que temos pedido", sublinhou, não é a criminalização do consumo, mas a criminalização do consumo "quando este atenta à liberdade, ao pudor ou afeta diretamente a formação individual das nossas crianças".

Não se fala de pôr pessoas na cadeia, salientou Moreira, referindo que se fala de desincentivar efetivamente o consumo, pelo menos, em determinadas circunstâncias.

"O consumo não deve ser crime a menos que, com ele, estejamos a normalizar junto da sociedade um comportamento que, para nós, constitui um problema grave. Há uma diferença entre um consumidor que não consegue sair do seu problema e precisa de ajuda, e o consumidor que, com o seu comportamento, promove o consumo e o tráfico. Numa sociedade livre e democrática as leis devem adequar-se à censura social e as forças de segurança devem ter os instrumentos para intervir nessas circunstâncias", afirmou.

Rui Moreira lembrou ainda que a Área Metropolitana do Porto tem um comando metropolitano que tem de cuidar de uma população de 1,7 milhões de habitantes, para os quais "há apenas pouco mais de três mil agentes da PSP".

Na sua intervenção, o vereador do PSD, Álvaro Almeida, disse não ver impedimento à utilização deste sistema de videovigilância na medida em que há falta de recursos nas forças de segurança, desde que seja assegurado o comprimento de determinados pressupostos, tais como a reserva da identidade das pessoas.

Já a vereadora da CDU, Ilda Figueiredo, considera que "não deve ser confundido" o uso do sistema de videovigilância para o combate ao tráfico de droga, defendendo que é necessário insistir junto do governo central no reforço de meios.

O vereador do PS Manuel Pizarro disse ter a sensação de estar a pôr para cima da lei um problema que é um problema de operação, considerando que não é criminalizando o consumo que se vai passar a ter mais meios.