A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) decidiu que cumprem os critérios da lei os preços praticado pela MEO na rede de televisão digital terrestre (TDT), segundo decisão divulgada pelo regulador das comunicações esta terça-feira.

No comunicado, a Anacom indicou que concluiu “não haver indícios de que os preços praticados pela MEO (…) incumpram os princípios de transparência, de não discriminação, de orientação dos preços para os custos, tendo em conta a capacidade efetivamente ocupada por cada serviço de programas de televisão".

Refere ainda a Anacom que, sendo assim, “não irá impor à MEO a revisão dos preços até à próxima avaliação anual, por não haver indícios de incumprimento dos princípios e requisitos estabelecidos na lei”.

Esta decisão é submetida a audiência prévia dos interessados e a consulta pública até 01 de agosto.

Em dezembro de 2022, a Anacom disse que teria seis meses para analisar a TDT, depois de a Altice Portugal (Meo) ter pedido a renovação da licença.

Os direitos de utilização de frequências da televisão digital terrestre (TDT) foram atribuídos à MEO em 09 de outubro de 2008 por 15 anos, prazo que termina em outubro este ano.