A Deco - Associação de Defesa do Consumir apresenta, nesta sexta-feira em que se assinala o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, 45 medidas aos partidos.

Reduzir o IVA para 6% em todas as componentes da fatura de energia e eliminar comissões por amortização antecipada no crédito à habitação são algumas das propostas.

A Deco defende também a criação de uma plataforma para registar as situações fraudulentas e uma lista de IBANs e de referências multibanco suspeitos.

Para combater a fraude em meios digitais, a DECO defende um sistema de alertas no telemóvel.

Com esse objetivo, a Associação para a Defesa do Consumidor sugere a constituição de uma plataforma com o registo de situações fraudulentas.

Em declarações à Renascença, Paulo Fonseca, jurista da Deco, diz que “seria interessante, utilizando uma plataforma comum, que os consumidores pudessem ter acesso a toda a informação”, onde, ao mesmo tempo, cada um deles “pudesse receber, por exemplo, no telemóvel um alerta com uma situação de fraude” que esteja nesse momento a ser aplicada junto dos consumidores.

Ao mesmo tempo, Paulo Fonseca defende que “seria útil que os próprios consumidores pudessem também alimentar essa plataforma com exemplos de fraudes de que estão a ser alvo”.

Este jurista considera que esta plataforma também “seria útil para combater a desinformação, porque muitas vezes nas partilhas de situações de fraude, o consumidor fica sempre na dúvida sobre se é uma situação de desinformação ou se é uma situação fraudulenta”.

Esta é uma das medidas que a DECO quer reivindicar junto do novo Governo, assim como quer exigir a criação de uma base de dados de IBANs e referências multibanco utilizadas em situações fraudulentas. Paulo Fonseca defende que essa base de dados é importante “para que haja informação centralizada”.

Este responsável considera que “informação que já sabemos recorrentemente, que é falsa, portanto, IBANs que são utilizados constantemente deveriam ser identificados como estando ligados a situações fraudulentas”.

Isto porque, diz Paulo Fonseca, “cada vez mais assistimos a utilização de serviços em dispositivos móveis” e considera que é preciso dar especial atenção aos consumidores mais idosos, que são aqueles de acordo com as nossas reclamações, que muitas vezes são alvo deste tipo de praticas”.

Redução do IVA para 6% na eletricidade

No pacote de 45 medidas que está a levar aos partidos com assento parlamentar, a DECO exige a redução do IVA para 6% em todas as componentes da fatura de energia e quer rever os critérios de atribuição da tarifa social de eletricidade

Ao nível dos serviços públicos essenciais, a DECO quer ainda “garantir a aplicação de uma tarifa social dos serviços de água, abastecimento e resíduos de forma obrigatória, automática e sujeita a critérios harmonizados”.

Ao nível das comunicações eletrónicas, a DECO reivindica “a proibição de atualizações de preço durante o período de fidelização”

Tarifa Social de Internet é inútil, denúncia DECO

A Tarifa Social de Internet, que o Governo cessante implementou em 2022, não tem grande aplicação prática, critica Paulo Fonseca. O jurista da DECO considera que, tal como a medida está desenhada, o seu acesso é vedado a quem contrata um pacote com vários serviços de telecomunicações.

Explica que a tarifa social de Internet, “como é disponibilizada autonomamente, o consumidor teria de desagregar os seus serviços e só subscrever o serviço de Internet para pagar 5 euros, mais IVA.

Paulo Fonseca alerta, no entanto, que “a forma como os serviços são hoje disponibilizados aos consumidores, de forma agregada, por pacotes, não permite efetivamente diferenciar as situações de tarifa social para poder beneficiar quem mais precisa Internet.

Este jurista da DECO conclui, por isso, que “na prática não tem qualquer aplicação nos tarifários que os consumidores usufruem”.

Eliminar comissões por amortização antecipada no crédito à habitação

A DECO defende que há comissões bancárias que não fazem sentido e que deveriam ser eliminadas definitivamente e não apenas em contexto de crise, como acontece atualmente com a comissão por amortização antecipada do crédito à habitação, com taxa variável.

Já para quem tem taxa fixa, a Associação para a Defesa do Consumidor quer reduzir o valor da comissão para 0,5% do montante a amortiza.

Ao nível da banca entende, ainda, que é preciso “retomar a possibilidade de dedução dos juros do crédito à habitação própria e permanente para todos os empréstimos e repor o limite de 30%”.

Neste dia Mundial dos Direitos do Consumidor, a DECO exige também mais dinheiro para as entidades que fiscalizam o cumprimento da legislação de defesa do consumidor.

Paulo Fonseca entende que “nada funciona sem entidades fiscalizadoras que sejam capazes e, portanto, os orçamentos têm que priorizar efetivamente o papel das entidades fiscalizadoras e, sobretudo, dotá-las dos recursos técnicos e humanos necessários para o efeito”.

Estas são algumas das 45 medidas que a DECO está a partilhar com os partidos com assento parlamentar. Até ao momento já se reuniu com AD, Chega e PCP.