Um grupo de 21 presidentes de câmara, do PSD, PS e independentes, assinaram um manifesto contra a aprovação da lei da eutanásia, que deverá ter votação final na Assembleia da República, na sexta-feira, foi anunciado esta segunda-feira.

Os autarcas, entre eles Rui Moreira (Porto), Carlos Carreiras (Cascais), Almeida Henriques (Viseu), Humberto Brito (Paços de Ferreira), Ricardo Rio (Braga), defendem uma “reconsideração sobre tão fraturante matéria” e opõem-se a “uma lei que permita a eutanásia”, pelo que isso significa destruir “a política de solidariedade intergeracional que conduz a “uma negligência social que ninguém aproveita”.

Esta iniciativa surgiu através do movimento da iniciativa popular de referendo, que foi chumbado no Parlamento em outubro do ano passado.

O presidente da Câmara de Cascais, Carlos Carreiras, defende que a lei não passa na Assembleia da República, porque os partidos não incluíram o tema nos programas eleitorais e agora recusaram o referendo.

O autarca considera, em declarações à Renascença, que “não houve uma discussão aprofundada na sociedade portuguesa” e “um conjunto de entidades não foram ouvidas”.

“Sempre que se mexe nos valores essenciais da natureza humana o Homem, normalmente, faz asneiras e temos diversos exemplos ao longo da História quando alguém considera que tem o poder sobre a vida, neste caso sobre a morte”, defende Carlos Carreiras.

O presidente da Câmara de Cascais faz um apelo à reflexão dos deputados antes de votaram uma matéria tão sensível.

“Da mesma forma como eu considero que os senhores deputados não têm nenhuma autoridade legal nem moral para se sobreporem à consciência da maioria do povo português, muito menos eu me quero sobrepor à consciência dos senhores deputados, mas seria muito avisado que ponderassem muito bem na posição que vão assumir aquando das votações.”

Em declarações à Renascença, o presidente da Câmara de Braga, Ricardo Rio, considera que a legalização da eutanásia “não é prioritária” para a sociedade portuguesa nem foi tratada “com a devida ponderação e auscultação dos interlocutores mais relevantes”.

“Neste contexto, parece-nos também que, por força da situação pandémica que vivemos, a primeira prioridade do Estado deveria ser criar melhores condições de vida para a população e acorrer a quem mais necessita no ponto de vista da sua saúde e do apoio social e não abrir portas para usos, eventualmente, indevidos de um mecanismo que esta legislação pode vir a propiciar”, refere o autarca.

Em 21 de janeiro, a lei da morte medicamente assistida foi aprovada, na especialidade, na comissão de Assuntos Constitucionais, com os votos favoráveis do PS, BE e PAN, o voto contra do CDS-PP e PCP e abstenção do PSD.

Apesar de votar contra a lei, a bancada do CDS só aprovou os artigos que garantem o direito à objeção de consciência e sobre os cuidados paliativos.

O trabalho na especialidade resultou em alterações pontuais, como detalhar melhor as condições em que a morte medicamente assistida não é punida.

"Considera-se eutanásia não punível a antecipação da morte por decisão da própria pessoa, maior, em situação de sofrimento extremo, com lesão definitiva, de gravidade extrema, de acordo com o consenso científico, ou doença incurável e fatal, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde", de acordo com a redação final aprovada.

A votação final global do diploma, que resulta de projetos do BE, PS, partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV) e Iniciativa Liberal (IL) aprovados, na generalidade, em fevereiro de 2020, deverá ser feita na próxima reunião plenária, em 29 de janeiro.

Os diplomas preveem, nomeadamente, que só possam pedir a morte medicamente assistida, através de um médico, pessoas maiores de 18 anos, sem problemas ou doenças mentais, em situação de sofrimento e com doença incurável.

[notícia atualizada]