É uma situação cada vez mais frequente, ir pagar uma conta, numa loja ou num restaurante, e dizerem-nos que não aceitam pagamentos em dinheiro, ou seja, em notas e moedas.

Isso é legal?

A lei define que em princípio o pagamento em numerário tem de ser aceite.

Portanto, as lojas não podem recusar o chamado dinheiro "vivo" a não ser nalgumas circunstâncias muito específicas.

O próprio Banco de Portugal nos esclarecimentos que disponibiliza aos clientes bancários sublinha que o pagamento em notas e moedas de euro deverá ser aceite em todas as transações, seja qual for a sua natureza.

Independentemente da quantidade de notas e moedas?

Algumas das excepções previstas estão precisamente relacionadas com isso. Por exemplo, levar milhares de cêntimos para pagar o jantar ou usar uma nota de cem euros para pagar uma conta de 50 cêntimos.

O Banco de Portugal diz que uma das eventuais jutificações para recusar um pagamento com notas e moedas é a desproporcionalidade entre o valor da nota apresentada como meio de pagamento e o montante devido.

Se quiseres pagar uma conta muito pequena com notas de valor muito elevado, ou contas grandes com muitas moedas, pode ser motivo de recusa.

Mas isso não é um pouco subjectivo?

Há limites definidos na lei. E um deles determina que ninguém é obrigado a aceitar mais de 50 moedas por cada pagamento. Mas, atenção, pode aceitar, se o entender.

Isto refere-se a lojas e à generalidade dos serviços, mas há também excepções.

Se quiseres ir depositar dinheiro a um banco, imagina: levas o mealheiro com moedas - o banco é obrigado a aceitá-las, mesmo que sejam em número mais elevado do que o normal, podes é ter de pagar uma comissão, que varia de banco para banco...

Então se eu quiser pagar em numerário e a outra pessoa aceitar, não há limite?

Não é bem assim. A lei proibe pagamentos e recebimentos em numerário, superiores a três mil euros.

Isto para residentes em Portugal, não residentes têm um limite de 10 mil euros.

Um pormenor importante é que no caso do pagamento de impostos, o limite máximo em numerário permitido pela lei são 500 euros.

Então e se os pagamentos não forem? Há alguma sanção?

Não há sanções. A pessoa não pode ser presa ou multada por não querer receber um pagamento em notas e moedas.

Pode é perder o direito ao pagamento.

O Código Cil prevê que "o devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado".

No caso de lojas que têm avisos afixados a dizer, por exemplo, que não aceitam pagamentos com notas de 100 euros ou mais. Isso é legal?

Não é, porque o comerciante só pode não aceitar se o montante a pagar for muito baixo, ou muito alto, superior a 3 mil euros.

Ou se, por exemplo, suspeitar que as notas são falsificadas. Caso contrário terá de aceitar.

E não pode pedir identificação do pagador, isso também é abusivo.

Então e o contrário, pagar com cartão e a loja só aceita dinheiro?

Aí é outra questão.. muitas lojas não aceitam cartão, para não terem de pagar taxas sobre os pagamentos. É uma opção dos comerciantes. Devem é ter essa informação bem visível.