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A proposta de lei do Governo, que estabelece um regime excecional e temporário nos contratos de arrendamento para habitação e comércio, devido à pandemia do novo coronavírus, merece reparos das associações que representam inquilinos e senhorios, que criticam, desde logo, a possibilidade que se abre ao endividamento.

O Executivo propõe que o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) possa conceder empréstimos sem juros aos inquilinos, desde que o rendimento do agregado familiar tenha sofrido uma quebra superior a 20% face ao mês anterior ou ao período homologo. Uma medida que o presidente da Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL), diz que “não vai resolver nada”.

"Se os inquilinos tiverem de fazer um empréstimo ao IHRU para financiar o valor da sua renda, daqui a uns meses os inquilinos vão ter de pagar, não só a renda do mês normal, como a que tinham em atraso”, afirma Romão Lavadinho, em declarações à Renascença.

Defende que as rendas tenham um corte proporcional ao do rendimento e dá um exemplo: “um trabalhador que está em 'lay-off', que recebe 66% do salário, deveria pagar 66% da renda." Quanto à diferença, esse valor “deveria ser pago diretamente pelo Estado ao proprietário”.

Senhorios consideram que estão a ser empurrados para desempenhar um papel social que cabe ao Estado

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) recorda que o preâmbulo da proposta de lei sublinha que “importa, a todo o custo, proteger as famílias, neste período excecional”. Quanto a isto, a vice-presidente não tem nada a apontar, mas é preciso não esquecer que “os senhorios também têm famílias e precisam das rendas para prover ao sustento das suas próprias famílias”.

"Esta proposta de lei empurra os senhorios para exercerem a função social que cabe ao Estado”, diz Iolanda Gávea, que também critica a possibilidade dos inquilinos não pagarem as rendas, enquanto “aos senhorios é exigido o cumprimento de todas as obrigações contratuais, nomeadamente as fiscais”. Esta responsável dá um exemplo: “A notificação para pagar o IMI irá chegar a casa dos senhorios em maio.”

Esta responsável ainda é mais dura nas críticas quando fala na proposta para as rendas não habitacionais. Diz à Renascença que o diploma prevê que “os inquilinos deixem de pagar rendas, mesmo que continuem a exercer a atividade, através de comercio eletrónico”.

"Os restaurantes, que passaram a fornecer comida para fora, mesmo assim, o diploma prevê que deixem de pagar rendas e isto, para nós, é completamente inadmissível”, aponta Iolanda Gávea.

Senhorios "de mãos e pés atados" durante a pandemia

Os senhorios dizem-se de mãos e pés atados: no caso do arrendamento para comércio, estão impedidos de cancelar os contratos por falta de pagamento de rendas até um mês depois de terminar o estado de emergência. Quanto às rendas habitacionais, o senhorio só pode pôr fim ao contrato de arrendamento, se o inquilino não pagar até 12 meses após terminado o estado de emergência.

Para fazer face à quebra de rendimentos dos senhorios, a solução que o governo dá passa por pedir um empréstimo junto do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana.

A proposta do Governo será discutida esta quinta-feira no Parlamento.