O Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República sobre o direito de voto antecipado para os eleitores em confinamento obrigatório devido à Covid-19, bem como para os que vivem em lares e outras estruturas similares.

Marcelo Rebelo de Sousa prorroga, assim, para 2022, a lei orgânica do regime excepcional e temporário do exercício de voto antecipado.