A Comissão Europeia não se envolve na indemnização de meio milhão de euros paga pela TAP à ex-secretária de Estado do Tesouro Alexandra Reis.

Ao que a Renascença apurou, nem o plano de reestruturação nem a decisão da Comissão Europeia, que aprova a injeção estatal na empresa, fazem referência à gestão da administração. Ou seja, o meio milhão pago pela saída de Alexandra Reis da TAP não está abrangido pelo detalhado plano aprovado por Bruxelas, para viabilizar a companhia portuguesa.

Questionado pela Renascença, o gabinete da comissária europeia para a Concorrência e vice-presidente da Comissão, Margrethe Vestager, não comenta a mais recente polémica que envolve a empresa. Nem confirmam se receberam informação sobre a indemnização paga à ex-secretária de Estado do Tesouro Alexandra Reis.

Ainda assim, lembram que “a Comissão Europeia continua a monitorizar regularmente a correcta implementação das suas decisões e o plano de reestruturação, como foi aprovado”.

O plano foi aprovado a 21 de dezembro de 2021, depois de mais de um ano de negociações, com condições. Bruxelas aprovou uma injeção de 2,55 mil milhões na TAP, para a reestruturação e o regresso da empresa à viabilidade. Este valor soma-se ao empréstimo de 1,2 mil milhões, que será convertido em capital.

As condições incluem medidas como a cedência de slots à concorrência (que estava por cumprir quando o plano foi aprovado), despedimentos, cortes salariais e redução de frota (já executadas antes da aprovação do plano).

Em nenhum momento o plano ou a Comissão Europeia fizeram referência à gestão da administração ou como o dinheiro seria gasto com os administradores.

A polémica indemnização paga a Alexandra Reis mantêm-se, assim, unicamente, na alçada do Ministério Público, que abriu um inquérito ao caso. Está ainda em avaliação pelo regulador do mercado, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), que analisa a informação contraditória prestada pela empresa.

Este caso já levou à demissão de Alexandra Reis da Secretaria de Estado do Tesouro, a pedido do ministro das Finanças, Fernando Medina, seguida da demissão do ministro das Infraestruturas e Habitação, Pedro Nuno Santos.

Para a oposição ainda não chega. Pedem que o responsável pelas Finanças assuma também a responsabilidade. O ministro Fernando Medina é ouvido esta sexta-feira à tarde pelos deputados, na Comissão de Orçamento e Finanças.