Durante a intervenção na cerimónia de tomada de posse como Presidente do Tribunal Constitucional (TC) que decorreu, esta quinta-feira, no Palácio Ratton, José João Abrantes alertou que “o TC não pode, nem quer, abdicar de exercer, em toda a plenitude, os seus poderes próprios”.

O TC “não pode, salvo com fundamento em imperativos de ordem constitucional, censurar opções políticas dos órgãos legislativos ou interpretações da lei ordinária efetuadas pelos restantes tribunais”. Esses, referiu, “são domínios reservados a outros órgãos, que o Tribunal Constitucional não pode, nem quer, invadir”.

No entanto, lembrou o magistrado “ao TC deve igualmente ser reconhecido o lugar específico que lhe cabe e ser devidamente respeitada a sua competência própria”.

“O TC não pode, nem quer, abdicar de exercer, em toda a plenitude, os seus poderes próprios de apreciação da validade das normas, à luz, tão só, dos autónomos critérios valorativos da Constituição”, vincou.

Conotado com a ala política de esquerda e indicado, de resto, pelo PS, José João Abrantes lembrou durante a sua intervenção, que “não procurou e menos ainda pediu” o cargo de presidente do Tribunal Constitucional, mas que o encara “como um dever de ofício e espírito de missão”.

Após uma polémica eleição colegial em que disputou o lugar com Mariana Canotilho, o presidente do TC disse, ainda, esperar “o empenhamento e a cooperação leal de todos” para cumprir os desafios do TC que deverão ser enfrentados “com espírito de colegialidade, com todos, sem exceção”.

José João Abrantes que preside, agora, ao TC, chamado duas vezes a pronunciar-se sobre a despenalização da eutanásia, sublinhou a importância do “fator humano” no desempenho das tarefas lembrando que o Tribunal é “guardião de uma Lei Fundamental centrada na dignidade da pessoa humana, o primeiro e o mais imprescritível dos valores do Estado de direito democrático”.

Da academia, o Juiz Conselheiro disse trazer a ideia de liberdade concreta e que toda a sua carreira e intervenção cívica “foram sempre marcadas por um fio condutor da luta pelos direitos humanos”.

Ainda durante o discurso de tomada de posse, José João Abrantes referiu-se, ainda, ao “papel insubstituível da comunicação social” a quem pediu que não se sacrifique o rigor àquilo que seja apenas mais mediático.

José João Abrantes tomou posse, esta quinta-feira, como Presidente do TC sucedendo a João Caupers no cargo. A cerimónia que decorreu no Palácio Ratton contou com as presenças do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa e do presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.