A proposta do Governo que prorroga um conjunto de benefícios fiscais, mas elimina outros como acontece com a taxa reduzida do ISV de que usufruem as autocaravanas, teve luz verde esta sexta-feira.

Foi aprovada com os votos a favor do PS, o voto contra do Chega, PCP, BE e Livre, e a abstenção do PSD, IL e PAN e foi antecedida de um debate em que os vários partidos da oposição apontaram críticas, alegando falta de fundamentação na escolha dos benefícios que são prorrogados, eliminados e revogados.

A proposta do Governo contempla ainda um pedido de alteração legislativa para revogar "expressamente benefícios fiscais que tenham caducado", mas que a oposição considerou igualmente não estar fundamentada e classificou como "um cheque em branco".

Na abertura do debate, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Santos Félix, precisou que a proposta do Governo procede à prorrogação de um conjunto de benefícios fiscais em relação aos quais "se conclui terem ainda um papel relevante", apontado os casos dos benefícios relacionados com os direitos de autor e mecenato cultural.

Pelo PS, a deputada Ana Paula Bernardo referiu que a proposta "convoca" a fazer uma reflexão que não pode esquecer que os benefícios fiscais "são instrumentos poderosos" de política pública e que devem ser guiados por regras de transparência, evitando sobreposições.

A proposta do Governo elimina a taxa reduzida do ISV que até agora abrangia as autocaravanas, passando estes veículos a ser sujeitos à taxa normal do imposto.

Na legislação em vigor, as autocaravanas beneficiam de uma taxa reduzida correspondente a 30% do Imposto Sobre Veículos (ISV).

O diploma revoga também a isenção de ISV dos veículos fabricados antes de 1970 e que se traduz, no regime ainda em vigor, a uma taxa intermédia, correspondente a 95% do imposto.

Entre outras medidas, a iniciativa do Governo retira da lista da taxa intermédia do IVA o petróleo colorido e marcado e elimina a taxa reduzida de ISP do petróleo colorido e marcado e do gasóleo de aquecimento.