Juízes alertam para perigo de atos de profissionais sem regulação
14-07-2023 - 16:08
 • Lusa

Associação Sindical dos Juízes Portugueses considera que há matérias que devem ser tratadas por advogados com regulação disciplinar e formação adequadas.

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), Manuel Ramos Soares, alertou esta sexta-feira para o perigo de entregar atos dos advogados a profissionais sem regulação.

"A (proposta de) lei procura passar a ideia de que é preciso mais regulação da profissão, mas, por outro lado, entrega um conjunto de funções que são funções típicas dos advogados, nomeadamente a consulta jurídica, o aconselhamento de pessoas em matéria, por exemplo, de cobrança de dívidas, entrega isso a profissionais que não são controlados pela Ordem dos Advogados sem o mínimo de regulação", afirmou aos jornalistas Manuel Soares Ramos, à margem do Congresso dos Advogados Portugueses, que esta sexta-feira começou em Fátima (Santarém).

Para o presidente da ASJP, esta é uma contradição, assim como um aspeto "extremamente negativo e, sobretudo, muito perigoso, porque há matérias que, não estando ainda em tribunal, são claramente matérias que devem ser tratadas por advogados regulados pela Ordem dos Advogados, com regulação disciplinar adequada, com a formação adequada".

Nesse sentido, considera que, "nesse aspeto, o diploma que está em aprovação é um diploma muito negativo".

Manuel Ramos Soares adiantou que outro aspeto se prende "com a introdução de mecanismos de fiscalização democrática por pessoas fora da advocacia", o que classifica como "um passo positivo, desde que isso não resulte numa asfixia das funções da Ordem".

"E, portanto, é preciso ver em concreto quem são essas pessoas, como é que são designadas, se estão em maioria, se estão em minoria", exemplificou.

Questionado se poderão existir mais problemas na Justiça, o presidente da ASJP respondeu que o problema principal passa por poder haver pessoas que, não sendo advogadas e, como tal, não estão sujeitas à tutela da Ordem dos Advogados e "não oferecem aos cidadãos as mesmas garantias de qualidade e de regulação em matéria deontológica e ética dos advogados, a exercer funções que são típicas de advogados".

"Com certeza, quem pagará no fim a fatura será o cidadão que fica mais desprotegido".