O Governo anunciou esta quinta-feira a criação do programa “Mais Habitação”, com o intuito de aumentar a oferta de imóveis no país, apoiar família no crédito à habitação e combater a especulação imobiliária.

Em conferência de imprensa após a reunião de Conselho de Ministros, o primeiro-ministro, António Costa, indicou que o tema da habitação “diz respeito aos jovens, mas também a famílias da classe média”, referindo que em 2016 foi iniciada uma nova estratégia nacional para a habitação.

O primeiro-ministro refere que existem 2,7 mil milhões de euros para investir no aumento da oferta pública de habitação, em que 1.200 fogos estão já concluídos e outros 11.900 em fase de projeto ou de obra.

Costa dividiu as medidas do programa “Mais Habitação” em cinco diferentes eixos: aumento da oferta de imóveis, simplificação de projetos de licenciamento, mais casas no mercado de arrendamento, combate à especulação imobiliária, apoio a famílias no contrato de arrendamento e crédito à habitação.

Consulte aqui todos as medidas aprovadas em Conselho de Ministros esta quinta-feira.

Primeiro eixo: aumento da oferta de imóveis

O primeiro bloco de medidas anunciado por António Costa tem como objetivo a reconversão para habitações terrenos utilizados para comércio e serviços, “sem alterar qualquer planeamento de território”.

Além disso, o chefe de Governo destacou ainda que o Estado irá ceder terrenos para cooperativas ou o setor privado "desenvolver habitações a custos acessíveis".

Segundo eixo: simplificação de projetos de licenciamento

No segundo eixo de medidas, Costa referiu que os projetos de arquitetura e de especialidades "deixam de estar sujeitos ao licenciamento municipal", podendo as câmaras emitir licenças "com base no termo de responsabilidade assinado pelos projetistas".

A par desta iniciativa haverá um "plano sancionatório muito duro" para quem não respeite a lei, avisa o primeiro-ministro.

O Governo anunciou ainda juros de mora por incumprimento dos prazos de licenciamento.

Terceiro eixo: mais casas no mercado de arrendamento

No terceiro bloco de medidas, António Costa indica que o Estado vai arrendar pelo prazo de cinco anos, para depois subarrendar, garantindo o pagamento após três meses de incumprimento.

O primeiro-ministro indica que em causa está a “confiança dos senhorios” para que coloquem no mercado casas que estão devolutas, indicando que existe um “número muito significativo de casas que têm condições mas não estão no mercado”.

Costa indica que, para arrendar casas no prazo de cinco anos, o Governo compromete-se a pagar a renda por antecipação, assegurando o pagamento da renda em subarrendamentos após três meses de incumprimento.

“A taxa de incumprimento do pagamento de renda é diminuta, mas existe esse receio na sociedade”, indicou, explicando que o Estado servirá de senhorio, procurando saber os motivos para o incumprimento.

Haverá ainda um aumento da oferta pública de habitação acessível, através da isenção de mais valias em vendas de imóveis ao Estado, ou seja, quem vender casa ao Estado não pagará este imposto, com o Estado a colocar depois a casa em programas de arrendamento acessível.

Eixo 3.5: promoção do arrendamento acessível

Para o crescimento do arrendamento acessível, o Governo anunciou que haverá um financiamento a municípios através de uma linha de crédito de 150 milhões de euros para obras coercivas e para colocar no mercado habitações que estão fora dele.

António Costa indicou ainda que é necessário “incentivar a transferência para habitação das casas de alojamento local”, sendo proibidas novas licenças de alojamento local, com exceção para o interior do país.

As mesmas licenças serão depois reavaliadas em 2030 e, a partir desse ano, de cinco em cinco anos.

Costa anunciou ainda o arrendamento obrigatório de casas devolutas e isenções fiscais ao arrendamento acessível, incluindo o IMT, que será de zero para quem colocar casas em regime de arrendamento acessível.

Obras de reabilitação terão ainda o IVA a 6% e quem mudar uma habitação de alojamento local para arrendamento acessível até 2024 passará a ter IMI zero.

O Governo anunciou ainda o reforço dos “incentivos fiscais para estabilizar contratos de arrendamento”.

Em contratos que têm duração entre cinco e dez anos, a taxa deduzida passará a ser de 15%. Se for entre 10 e 20 anos, a taxa deduzida baixará de 14 para 10%, explicou o primeiro-ministro.

Quarto eixo: combate à especulação

Como forma de combater a especulação imobiliária, Costa indicou o fim de vistos gold, deixando limites à sua renovação.

Para vistos gold já concedidos, só haverá lugar à renovação por investimentos exclusivamente imobiliários se for de habitação própria e permanente do proprietário ou do seu descendente, ou se a habitação for colocado em sistemas de arrendamento.

Costa anunciou ainda um mecanismo para “limite do crescimento de rendas”, indicando que é necessário regular o crescimento das rendas no mercado.

“Para novos contratos a nova renda deve resultar da última renda praticada com as atualizações que durante esse período poderiam ter sido feitas e eventualmente não foram feitas - e no caso específico de 2023 onde a atualização normal devia ter sido mais de 5% e foi imposto um teto máximo de 2% significa que o valor deve ser os 5,43% mais o valor objetivo da inflação na zona euro que é de 2%.”

Quinto eixo: proteger as famílias

No último eixo de medidas, Costa anuncia a isenção de mais-valias para a amortização de crédito à habitação. Atualmente,só existe isenção se a mais valia for aplicada num prazo de três anos na compra de habitação própria e permanente.

Além disso, bancos vão ser obrigados a oferecer taxa fixa nas prestações de crédito, com o primeiro-ministro a indicar que o apoio nas subidas da taxa de juro será concedido para créditos até 200 mil euros, de agregados familiares que sejam tributados até ao 6º escalão do IRS.

O Governo irá ainda deixar apoios até 200 euros a todas as famílias com rendimentos até ao 6.º escalão do IRS, uma taxa de esforço superior a 35% e uma renda de casa que se insira nos limites máximos fixados pelo IHRU para o concelho.

Em resposta aos jornalistas, Costa indicou que o valor estimado para o conjunto de medidas anunciado é de 900 milhões de euros, acrescentando que a estimativa não inclui os custos com rendas, obras e compras a realizar e que o valor virá do Orçamento do Estado.

Já a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, referiu que algumas das medidas podem ter entrada em vigor retroativa, como o caso de novas licenças de alojamento em relação à aprovação das medidas no Parlamento.