A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) considera que o programa Mais Habitação contém medidas inaceitáveis e, por isso, pondera lutar nos tribunais.

O congelamento de rendas e o arrendamento coercivo são duas medidas que a associação rejeita desde o primeiro minuto.

Em entrevista à Renascença, Menezes Leitão, o presidente da ALP, explica que estas duas medidas colocam em em causa os direitos fundamentais dos proprietários.

“Mesmo que não seja o Presidente da Republica a solicitar a fiscalização da constitucionalidade, há outras entidades com competência para tal, a provedora de Justiça, a Procuradoria-Geral da República e podemos equacionar solicitar essa fiscalização a titulo abstrato relativamente a este diploma".

Sobre a possibilidade de recorrer a tribunais europeus, Menezes Leitão não afasta a hipótese, referindo que têm "o apoio da União Internacional dos Proprietários Imobiliários (UIPI)".

A consulta pública da parte do Mais habitação que prevê a criação de apoios aos inquilinos e às pessoas com crédito à habitação terminou hoje, estando prevista a aprovação desta vertente do programa no Conselho de Ministros da próxima quinta-feira.

Em 24 de março termina a consulta pública do restante programa (que contempla medidas que terão de ser remetidas pelo Governo ao parlamento), que vai a Conselho de Ministros no dia 30 deste mês.