A Ordem dos Advogados decidiu baixar a taxa de inscrição para cursos de estágio para os 950 euros para facilitar o acesso à advocacia.

Em declarações à Renascença, esta terça-feira, a bastonária Fernanda de Almeida Pinheiro diz ter consciência da realidade do país, daí a redobrada atenção à formação dos mais novos.

“Não queremos de forma nenhuma que o emolumento de inscrição sirva de afastamento de talentos, porque isto é uma profissão feita de talentos das pessoas que se queiram inscrever”, afirma.

"Entendemos perfeitamente que os portugueses estão a viver tempos difíceis. A subida das taxas de juro é muito pronunciada, o que prejudica gravemente as famílias, e o custo de vida teve um aumento muito significativo", considera Fernanda de Almeida Pinheiro.

Em reunião com os conselhos regionais para a preparação do próximo curso de estágios, ficou decidido que "o emolumento de inscrição passasse de 1400 euros para 950 no seu total”.

A bastonária mostra-se preocupada com os estagiários por causa da nova lei das associações profissionais: “Nós temos cerca de 700 estagiários por ano, e normalmente só abre um curso de estágio. Não sabemos este ano o que vai acontecer por causa da questão dos patronos".

"Não nos podemos esquecer que o governo impôs aos patronos das profissões reguladas o mínimo de remuneração de 950 euros num estágio. Isso significa que os patronos, não imediatamente, mas assim que a lei entrar em vigor, vão ter de começar a pagar esse dinheiro durante o estágio, que tem a duração de 18 meses”, recordou a bastonária.

Estado arrecada milhões com custas judiciais

Esta terça-feira, o jornal Público dá conta do aumento da receita arrecadada pelo Estado com as taxas de justiça. Verifica-se um aumento de 33,6 milhões de euros em relação a 2021. No último ano entraram nos cofres do ministério da justiça 382 milhões de euros de custas judiciais.

A bastonária da Ordem dos Advogados lamenta que o acesso à justiça continue a não ser para todos, e há uma mudança básica que defende: “que se coloque o pagamento das taxas de justiça de acordo com os rendimentos dos cidadãos, ou seja, que esse pagamento seja progressivo".

"A esmagadora maioria da população não tem direito ao benefício total de acesso ao direito porque o benefício de acesso ao direito que nós temos é muito reduzido em relação à remuneração das pessoas”, frisa a bastonária.

Fernanda de Almeida Pinheiro exemplifica os elevados custos de um processo em tribunal com um caso familiar a muitos portugueses, como é o processo de divórcio.

“Se eu quiser divorciar-me, se tiver crianças e tiver ainda que discutir a casa de morada de família, estamos aqui a falar de três processos”, começa por explicar a bastonária.

Segundo Fernanda de Almeida Pinto, "o processo de divórcio tem 612 euros de taxa de justiça" e as responsabilidades parentais têm uma taxa de justiça de igual valor. A isto acresce ainda o valor da taxa da discussão de morada de família que "é o valor do imóvel".

"Isto é um imenso sacrifício para qualquer pessoa, mesmo que tenha um valor remuneratório dentro da média do país, que rondará os 1500 euros. É insuportável”, reitera.

A bastonária não subscreve, no entanto, que tenha havido um grande aumento, até porque a pandemia trouxe uma diminuição de taxas, o que induz naturalmente a uma leitura errada dos dados.