Desde 2018 que os municípios têm que nomear um responsável para garantir o cumprimento da lei e comunicar o nome desse responsável à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), mas na prática, isso não está a acontecer.

De acordo com o Jornal de Notícias (JN), das mais de 300 câmaras do país, apenas 131 comunicaram à comissão a identidade do encarregado de proteção de dados.

Nas restantes, o cargo está ocupado, mas não foi comunicado à CNPD. Há também autarquias onde o processo ainda está em curso.

O incumprimento da lei implica multas de milhões de euros que nunca foram aplicadas pelo órgão fiscalizador.

“A CNPD não adotou até agora nenhuma medida corretiva relacionada com a falta de notificação do EPD”, adiantou fonte oficial do regulador ao JN.

O valor das coimas para as PME, vai de mil euros a um milhão de euros, já nas grandes empresas, a multa vai de 2.500 euros a dez milhões. Quer num quer noutro caso, pode também ser cobrado 2% do volume de negócios anual mundial, se for mais elevado. Nas singulares, o intervalo situa-se entre os 500 e os 250 mil euros.

O tema da proteção de dados nas autarquias ganhou destaque depois do polémico caso que envolveu a autarquia de Lisboa que terá fornecido os dados pessoas de três pessoas à embaixada russa de Lisboa e ao Governo russo.

O presidente Fernando Medina reconheceu que a autarquia enviou os dados pessoais relativos a 52 manifestações na cidade, incluindo o protesto junto à embaixada da Rússia. E exonerou o encarregado da proteção de dados da Câmara de Lisboa, Luís Feliciano.

A Associação dos Profissionais de Proteção e de Segurança de Dados (APDPO) defendeu, esta segunda-feira, que a exoneração do encarregado da proteção de dados da Câmara de Lisboa é ilegal e anunciou que apresentará queixa se a situação se materializar.