O Governo demissionário deu esta sexta-feira, no Porto, luz verde a medidas para "mitigar constrangimentos operacionais no aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa".

No último Conselho de Ministros antes de ser demitido pelo Presidente da República, o executivo de António Costa decidiu determinar o "cumprimento" de obrigações da ANA relativamente ao aeroporto da Portela.

"O ritmo a que têm sido feitos investimentos no aeroporto Humberto Delgado tem sido inferior àquele que estava previsto", apontou Frederico Francisco, secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas. Isto apesar de um "crescimento de tráfego e procura bastante superior àquilo que era inicialmente previsto", disse.

O responsável, que passou a ter António Costa como ministro das Infraestruturas depois da demissão de João Galamba, declarou que tanto a Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) como o Governo consideram que as "obrigações específicas de desenvolvimento" que estavam "explicitamente previstas" no contrato de concessão da ANA "não foram ainda cumpridas". Assim, "esta resolução determina que dê cumprimento a essas obrigações", afirmou.

"Desafetação de uso militar" em Figo Maduro

O secretário de Estado das Infraestruturas recordou que as intervenções implicam a "desafetação de uso militar" do atual aeroporto de Figo Maduro - que existe numa área anexa ao atual aeroporto Humberto Delgado.

"Esta desafetação fica condicionada ao início de um investimento em particular, no 'pier' sul, que é aquele que pode causar mais perturbações na operação" do aeroporto, explicou Frederico Francisco.

Questionado pelos jornalistas acerca da natureza destas novas obrigações da concessionária dos aeroportos portugueses, o secretário de Estado esclareceu que "o Governo não está a obrigar a ANA a fazer nada que ela não estivesse já obrigada a fazer".

"O que nós estamos é a dar corpo de resolução de Conselho de Ministros a essas obrigações, ao entendimento que resulta das avaliações do regulador que algumas dessas avaliações que estavam previstas não foram, até agora, cumpridas, e a determinar à ANA que dê cumprimento a essas obrigações", acrescentou.

Medidas TGV

A ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, anunciou também que o Conselho de Ministros aprovou medidas preventivas relacionadas com a construção da linha de alta velocidade, entre Lisboa e Porto.

Segundo o secretário de Estado das Infraestruturas, o decreto aprovado determina a impossibilidade de fazer "operações urbanísticas" sem um parecer prévio da Infraestruturas de Portugal no corredor aprovado para a linha de alta velocidade. A intenção é "congelar os terrenos e não tornar mais difícil, ou mais cara, a execução" do projeto, disse.

De acordo com a ministra da Presidência, "o preço do medicamento deixa de constar obrigatoriamente na caixa do medicamento". "É uma medida de forte redução dos custos de contexto", disse Mariana Vieira da Silva.

Questionada pelos jornalistas, Mariana Vieira da Silva não quis comentar o caso das gémeas tratadas no Hospital de Santa Maria.

Após a demissão de António Costa, o Governo vai estar limitado nas funções a partir desta sexta-feira, na sequência da marcação de eleições antecipadas para 10 de março de 2024.

Como previsto no artigo 186.º da Constituição, "o Governo limitar-se-á à prática dos atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos".

[atualizada às 16h03]