A dois dias de terminar o mês e expirar o prazo para o pagamento especial por conta (PEC), o Governo esclarece que quem já pagou o PEC pelas regras antigas deve deduzir o valor em excesso na segunda prestação, daqui a seis meses.

Quem ainda não pagou a primeira prestação deve optar pelo valor mínimo estipulado.

Há ainda uma terceira opção: reclamar a devolução do PEC pago em excesso no prazo de 30 dias.

O esclarecimento consta de um comunicado emitido pelo Ministério das Finanças já esta quarta-feira à tarde.

O Governo negociou com os parceiros sociais a redução do PEC em 100 euros para compensar as empresas pelo aumento do salário mínimo e depois de ter caído o plano para reduzir a taxa social única.

A 10 de Março, a redução do PEC passou na Assembleia da República mas só esta semana foi enviada para Belém. Está agora promulgada pelo Presidente Marcelo Rebelo de Sousa e publicada em Diário da República.