Arrancou esta quinta-feira, no Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, equivalente ao Supremo Tribunal de Justiça português, aquele que é considerado o julgamento do ano no país. Em causa está a possibilidade de prisão, ou não, de um réu após condenação em segunda instância, o que poderá beneficiar o antigo Presidente Lula da Silva.

Serão apresentadas três ações, sendo que todas defendem a proibição das prisões após condenações em segunda instância, alegando que a Constituição e o Código Penal do país estabelecem o direito dos réus de permanecerem em liberdade até que se esgote o último recurso.

Os peticionários são a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Partido Comunista do Brasil e o partido Patriota, que pretendem ver alterada uma prática que tem feito jurisprudência desde 2016, mas que já sofreu várias inversões. Se o STF, que tem sede em Brasília, alterar novamente a sua posição, o antigo chefe de Estado Lula da Silva poderá ser libertado, porque ainda possui recursos pendentes de análise.

A decisão deve ser tomada na próxima semana. O juiz e presidente do STF, Dias Toffoli, justifica os prazos apertados com uma questão de segurança. A decisão pode afetar o destino de 4.895 presos em todo o país, segundo o Conselho Nacional de Justiça.

Terceira via pode manter Lula na cadeia

Lula da Silva foi preso em abril de 2018 e transferido para a cidade de Curitiba, onde cumpre pena em regime fechado, após ser considerado culpado da prática de corrupção num processo sobre a propriedade de um apartamento de luxo em Guarujá, no litoral do estado de São Paulo, pelo ex-juiz e atual ministro da Justiça Sergio Moro, em primeiro grau, e por três juízes do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, que analisaram o caso na segunda instância.

Embora Lula da Silva possa ser solto se vencer a tese defendida pela OAB e pelos dois partidos políticos, há uma terceira tese defendida por Dias Toffoli, favorável à prisão em caso de condenação confirmada em três instâncias da justiça brasileira.

Caso esta linha de argumentação saia vencedora, Lula da Silva, que nega ter cometido qualquer crime e diz ser vítima de perseguição judicial, vai continuar preso. Isto porque o STF, equivalente ao Supremo Tribunal de Justiça português, decidiu em maio manter a condenação, baixando apenas a pena de 12 anos e um mês de prisão para oito anos e dez meses.

Nos últimos dias, os juízes do STF têm explicado que uma eventual alteração de interpretação da lei não vai facilitar a vida aos criminosos violentos. “O homicida fica preso desde o flagrante”, afirmou Alexandre de Moraes.

Terceira mudança em dez anos?

Até 2009, o Supremo considerava que a segunda instância era suficiente para a prisão. Entre 2009 e 2016 passou a defender o esgotamento dos recursos. Em 2016, o ex-juiz Teori Zavascki, então relator do processo Lava Jato, que determinou a prisão de Lula da Silva, defendeu a prisão após condenação em segunda instância, o que passou a ser a regra. O tema é polémico para o próprio STF, tendo sido levado por três vezes a plenário desde 2016, sem haver uma decisão.

Analistas no Brasil consideram que o mais provável é que a maioria dos juízes seja agora desfavorável às prisões após decisão em segunda instância. O julgamento tem-se politizado, nomeadamente com relatos de uma reunião entre o Presidente Jair Bolsonaro e três juízes do SFT, o presidente Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes.