Mais de 16 mil trabalhadores da administração pública terão a situação regularizada no final do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários do Estado (PREVPAP). A garantia foi deixada pelo ministro das Finanças, no Parlamento.

"Quando o processo for terminado, mais de 16 mil trabalhadores da Administração Pública que tinham contratos precários vão estar regularizados", disse Mário Centeno.

"Foram apreciadas na administração direta e indireta do Estado e no setor empresarial do Estado 32.785 situações", começou por dizer o ministro das Finanças no debate no plenário da Assembleia da República sobre o PREVPAP, a pedido do PSD.

"Dessas, das que não foram consideradas não admitidas por razões várias e se retirarmos também aqueles já tinham hoje um contrato de trabalho com o Estado, 72% dessas outras situações foram apreciadas de forma positiva, com pareceres favoráveis e 28% com pareceres desfavoráveis", acrescentou Mário Centeno.

Perante as críticas dos deputados relacionadas com os atrasos no processo, o ministro das Finanças defendeu que "não há nenhum atraso", sublinhando que "as situações desfavoráveis seguem um processo que é rigoroso, sério, robusto e muito transparente com audiências individuais a cada uma dessas situações".

"Não há nenhuma situação que esteja parada", garantiu Mário Centeno, adiantando que apenas na comissão de avaliação de Educação há ainda processos pendentes.

O Governo garantiu ainda que "todos os processos" de regularização dos vínculos precários na Lusa estão concluídos e que agora cabe à administração avançar com a integração dos trabalhadores nos quadros da agência de notícias.

"No caso da Lusa já todos os processos foram concluídos e agora é apenas um processo de integração", afirmou o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, no plenário.

O ministro já tinha sido questionado pelo deputado do BE José Soeiro sobre o caso da Lusa e da RTP, mas foi em resposta à deputada do PCP Rita Rato que Vieira da Silva foi mais concreto.

Rita Rato perguntou se, em maio, os processos de regularização dos 25 precários da Lusa estariam concluídos, ao que Vieira da Silva respondeu que "é no dia em que a administração da Lusa quiser integrar os trabalhadores".

"Todos os processos foram homologados, nem precisam de esperar pelo mês de maio. As condições para a administração integrar estão completamente criadas e assim que terminar o processo de audiência aos interessados o mesmo acontecerá com a RTP", acrescentou o ministro do Trabalho.

Também o ministro das Finanças, Mário Centeno, quando questionado pelo deputado do PS Ricardo Bexiga, assegurou que "todos os pareceres estão homologados e agora obviamente o Conselho de Administração da Lusa dará seguimento a todo o processo".

Nos casos dos laboratórios do Estado e dos investigadores das universidades, "o processo está numa fase final", prevendo-se que "nos próximos dias se inicie a tramitação dessa fase final", afirmou Mário Centeno.