O que aconteceu esta semana em Viana do Castelo “é uma violação inaceitável dos Direitos Humanos”, afirma o presidente da Associação Lisbonense de Proprietários.

A VianaPolis e Câmara Municipal “não podiam ter cortado a luz e a água aos moradores. Nem impedir a entrega de medicamentos ou o acesso aos advogados. Deviam ter-se limitado a agir nos termos da lei, executando o despejo, se fosse caso disso”, defende Menezes Leitão.

Convidado do Em Nome da Lei deste sábado, o presidente da Associação Lisbonense de Proprietários afirma que “a violação de direitos constitucionalmente garantidos é feita aos olhos de todos e perante o silêncio das instituições. E, nomeadamente, do Presidente da República”.

Domingos Farinho, advogado e professor de Direito Constitucional e Administrativo, diz que, a ser verdade tudo o que tem sido alegado pela sociedade anónima de capitais públicos ViananaPolis e pela Câmara Municipal de Viana do Castelo, “pouco haverá a fazer para as impedir de exercer os seus direitos sobre as frações do prédio Coutinho, onde ainda residem os nove moradores. No entanto, nenhum tribunal poderá aceitar que seja impedido o acesso a medicamentos”.

Por causa da atuação da VianaPolis e da Câmara Municipal de Viana, que detém 40% do capital da sociedade, os advogados dos nove moradores “resistentes” entregaram esta semana no tribunal uma intimação pela defesa de direitos liberdades e garantias.

A ação tem natureza cautelar e suspendeu o despejo, mas não terá qualquer consequência sobre o processo de expropriação, que teve a primeira decisão judicial há 14 anos e foi confirmada, na legalidade e legitimidade, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, pelo Tribunal Central Administrativo Norte, pelo Supremo Tribunal Administrativo e pelo Tribunal Constitucional, em decisões que transitaram em julgado.

Ocupantes ilegais

Nunes Correia, ministro do Ambiente em 2005, quando foi declarado o interesse público da expropriação do prédio Coutinho para demolição e posterior construção de um mercado municipal, diz que os moradores resistentes “são, face à lei, ocupantes ilegais de uma propriedade que já não lhes pertence. Muito embora perceba e esteja solidário com o drama humano”.

Nunes Correia lembra que a iniciativa de demolir o prédio “partiu da Câmara Municipal de Viana do Castelo. E não do poder central”.

O ex-ministro do Ambiente defende que “não há volta a dar a não ser demolir”. E lembra que, a dada altura, se chegou a admitir baixar a altura do edifício, demolindo os andares mais altos, “mas essa solução foi considerada errada, sob todos os pontos de vista”.

Ilda Araújo Novo, hoje deputada do CDS, era ao tempo vereadora na autarquia de Viana do Castelo. No Em Nome da Lei revela que, “em 2003, a sociedade anónima de capitais públicos VianaPolis demoliu um mercado existentes na zona para ter pretexto para requerer a expropriação do prédio Coutinho. Era essa a tese que na altura corria na cidade”.

O programa Em Nome da Lei é emitido aos sábados ao meio-dia e repetido às zero horas de domingo.