Um ano e 80 reuniões depois, o Conselho de Ministros aprovou hoje, em Mafra, o Estatuto do Trabalhador da Cultura. Trata-se de uma proposta que foi discutida ao longo de 2020 por um grupo de trabalho interministerial, que juntou Cultura, Trabalho, Segurança Social, Finanças com entidades representativas do setor e que agora vai para consulta pública.

A ministra da Cultura fala num "dia histórico" para o setor. Graça Fonseca defende que se trata de um “Estatuto completo, com uma componente de registo, uma componente laboral e contributiva”. A titular sublinha que se trata de uma “política de Estado para a Cultura”

Esta é uma das medidas aprovadas na reunião do executivo dedicada à Cultura que esta quinta-feira decorreu no Palácio Nacional de Mafra.

Depois de um ano em que os trabalhadores das artes e espetáculos viram a sua atividade parar e ficarem sem rendimentos, e depois de várias manifestações de protesto, o executivo apresenta um estatuto que considera ter em conta a especificidade do setor.

Sazonalidade, intermitência, descontinuidade são palavras que estão associadas à atividade cultural e o pacote agora aprovado tem em linha de conta essas caraterísticas do trabalho do tecido artístico. O Ministério da Cultura considera, por isso, que se justifica “um regime jurídico autónomo”.

Uma das medidas que o gabinete de Graça Fonseca quer implementar é a obrigatoriedade do registo profissional na Inspeção-Geral das Atividades Culturais. Esta espécie de bilhete de identidade vai permitir identificar melhor todo o setor.

Outra das mudanças que o executivo quer introduzir visa simplificar a entrega de contribuições e, assim, garantir uma maior contribuição de todos para a Segurança Social. Esta alteração prevê, por exemplo, que cada trabalhador da cultura possa fazer retenção na fonte por cada recibo emitido, automatizando os descontos.

Graça Fonseca admite que a “há um ligeiro aumento da taxa contributiva”. Questionada pela Renascença, a governante esclareceu que esse aumento é na ordem dos 3,8 por cento. Essa taxa “incide sobre 70 por cento e não 100 por cento da remuneração” destacou a ministra da Cultura.

Para evitar os falsos recibos verdes, também as entidades contratantes passam a ter de descontar para o sistema de Segurança Social por cada trabalhador contratado. Sem mexer no Código do Trabalho, o Ministério da Cultura lembra que estão previstos no diploma várias tipologias de contratos que devem ser aplicados na cultura. Exemplo disso são os contratos de muito curta duração ou os contratos de pluralidade de trabalhadores.

Na conferência de imprensa no final do Conselho de Ministros, Graça Fonseca admitiu que “haverá sempre espaço para melhorias” durante o período de consulta pública do Estatuto, no entanto referiu que o modelo de proteção social construído “atende às especificidades do setor e é flexível para dar resposta às necessidades do setor. É suficientemente bem delimitado para se poder aplicar com autonomia”, referiu a titular da pasta.

Outra das novidades que o Estatuto do Trabalhador da Cultura prevê é o alargamento da proteção no desemprego a todos os profissionais do setor, incluindo os independentes e contratos de trabalho de muito curta duração.

Para isso será criado um subsídio de suspensão de atividade que os trabalhadores do setor poderão receber no máximo uma vez por ano e pelo período máximo de seis meses. A ideia é tentar que, mesmo quando há interrupção de atividades, os trabalhadores da cultura possam continuar a descontar para a Segurança Social.

O documento hoje aprovado pelo Governo entra agora em consulta pública e será enviado para discussão e votação no Parlamento. Depois, caso seja aprovado, precisa ainda de ser promulgado pelo Presidente da República, para então ser publicado em Diário da República.

Outras medidas aprovadas para a cultura:

Obras Públicas vão financiar arte

Foi uma das medidas anunciadas pela ministra da Cultura, no final da reunião do Conselho de Ministros. O Governo aprovou um decreto-lei que visa promover a arte em todo o país e que, segundo o executivo vai consignar um por cento do valor de obras públicas a encomenda e compra de obras de arte.

O decreto-lei prevê, especificou Graça Fonseca que “um por cento do preço base das empreitadas, no valor igual ou superior a 5 milhões de euros, possa ser aplicado na inclusão de obras de arte nas obras públicas” promovendo também roteiros de arte pública no território nacional.

Segundo o executivo, esta medida ajuda a promover “a emergência de talentos e reforça o interesse dos cidadãos pelas artes”.

Apoios para a Rede de Teatros e Cineteatros

Prevista a criação até ao final do ano de uma linha de apoio à programação dos teatros, cineteatros e outros equipamentos culturais da rede. A ideia é que estes equipamentos possam ter atividade regular. O Governo quer assim, juntamente com as autarquias, dotar de meios estes equipamentos, alguns deles a funcionar de forma irregular.

O decreto-lei agora aprovado em conselho de ministros e que já teve em consulta pública prevê a obrigatoriedade contratual dos equipamentos em garantir o acolhimento de espetáculos financiados pela Direção-Geral das Artes.

Também prevista, está uma credenciação dos teatros e cineteatros existentes pelo país para que possam integrar a Rede. O Governo tem como objetivo este ano ter um cineteatro por cada comunidade intermunicipal. A candidatura de acesso à Rede abre em maio e está sujeita à avaliação de um júri.

Novas aquisições da Coleção de Arte do Estado em exposição

O ex-diretor do Museu do Chiado, David Santos vai coordenar, nos próximos 3 anos, uma equipa na dependência da Direção-Geral do Património Cultural. Enquanto Curador da Coleção de Arte Contemporânea do Estado, o historiador irá trabalhar a Rede de Arte Contemporânea e fazer circular o espólio pelo país. No horizonte está, já este ano, o início de um ciclo de exposições com as aquisições mais recentes que integraram a Coleção de Arte Contemporânea do Estado.

Criada em 1976, esta coleção inclui mais 1.200 obras de artistas como Helena Almeida, Abel Manta, Julião Sarmento, Ilda David, José de Guimarães, entre outros. Recentemente foi retomada a política pública de aquisições, ao mesmo tempo que o Ministério Público continua a investigar o rasto de obras cujo paradeiro é desconhecido.

Recentemente foi já feito um levantamento de todos os centros de arte pelo país, sejam eles de caráter público ou privado. O Governo pretende assim dinamizar as sinergias entre estas instituições para a difusão artística. A agora instituída Rede Portuguesa de Arte Contemporânea vai promover a circulação da coleção do Estado e está prevista uma exposição com as mais recentes aquisições.

Alteração ao Regime do Preço Fixo do Livro

Passa de 18 para 24 meses, o período no qual um livro é considerado novidade e durante o qual vigora a lei do preço fixo. Segundo o Governo, esta alteração ao regime do preço fixo vai ao encontro das necessidades evidenciadas pelo impacto que a pandemia teve no mercado livreiro.

É a terceira vez que o decreto-lei de 1996 que instituiu o regime do preço fixo é alterado. Já antes tinha sido mexido em 2000 e em 2015. Agora é alargado a dois anos o chamado período de novidade do livro e o preço de editor-retalhista.

Assim, quando um editor tem também atividade de venda a retalho, com livraria aberta, poderá, uma vez decorrido o prazo de dois anos, considerar-se como novo preço de editor, o preço de venda ao público.

Portugal no grande ecrã e regulamentação da Lei do Audiovisual

Em Mafra, o Conselho de Ministros aprovou uma resolução que prolonga até 2023 o Fundo de Apoio ao Turismo e Cinema. Este fundo que promove a imagem de Portugal enquanto destino turístico, mas também como local para rodagem de filmes, terá dotado de 85 milhões de euros o país nos últimos anos, segundo dados do Instituto do Cinema e Audiovisual.

A resolução agora aprovada pelo executivo visa reforçar a competitividade dos produtores nacionais no mercado cinematográfico e audiovisual, e a confiança de produtores nacionais e estrangeiros no mecanismo de apoio que este Fundo prevê.

O Conselho de Ministros regulamentou também a Lei do Cinema e Audiovisual. Passam a estar legisladas a cobrança de taxas a que ficam sujeitos os operadores dos setores do cinema e audiovisual. Trata-se da transposição de uma diretiva europeia de 2018.

500 anos do nascimento de Camões celebrados em 2024

O Conselho de Ministros desta quinta-feira aprovou ainda uma resolução para a “a realização das comemorações do quinto centenário do nascimento de Luís Vaz de Camões em 2024”, disse Graça Fonseca que apontou o nome da académica Rita Marnoto como comissária-geral dessas celebrações

Aprovada foi ainda uma resolução que estabelece as Comemorações de Mérito Cultural que visam o “reconhecimento de personalidades e instituições que se dedicam à valorização cultural dos cidadãos e das comunidades”, explicou a titular da Cultura. No próximo ano, o Dia de Mérito Cultural será “dedicado às mulheres artistas portuguesas”, referiu a governante em Mafra.

[notícia atualizada às 19h50]