O antigo presidente da REN José Penedos considerou esta terça-feira que a "extensão do domínio hídrico, da maneira que foi feita, era contra o interesse nacional", mas explicou que "não deu para protestar".

José Penedos, que foi, entre outros cargos, presidente da REN entre 2001 e 2009 e secretário de Estado da Energia entre outubro de 1995 e março de 1996, está esta manhã a ser ouvido na comissão parlamentar de inquérito às rendas excessivas de energia, sendo o domínio público hídrico um dos temas sobre o qual os deputados estão a insistir.

"Eu vi, na altura, o despacho do senhor ministro da Economia [Manuel Pinho] sobre essa matéria e fiquei surpreendido, mas a minha surpresa não deu para eu protestar. Eu tenho um critério de comportamento que não dá para fazer sapateado. Não deu para protestar. Fiquei convencido que a extensão do domínio hídrico, da maneira que foi feita, era contra o interesse nacional", afirmou.

No período de respostas à deputada do PSD Fátima Ramos, José Penedos defendeu que "a EDP tem um problema de rentabilidade interna".

"E não me admira que ela, de vez em quando, vá à procura de soluções para melhorar a rentabilidade interna. É aí que eu localizo, por exemplo, o que se passou com as questões do domínio hídrico. É aí que eu vou à procura de uma compensação que só foi decidida, porque a EDP tinha dificuldades", adiantou.

A surpresa no tamanho da diferença

Pelo PCP, Bruno Dias quis esclarecer as declarações de José Penedos sobre o facto do então ministro da Economia, Manuel Pinho, ter fixado "o valor muito abaixo daquele que estava proposto pela REN", menos de metade.

"A minha surpresa foi pelo tamanho da diferença. O tamanho da diferença era absolutamente espantoso, para mim na altura, porque eu não tinha a ideia que pudéssemos fazer alguma coisa a nível de Estado que desvalorizasse daquela maneira o ativo", respondeu.

Questionado pelo deputado comunista sobre se sentia um "mero espectador neste processo", o antigo presidente da REN anuiu: "espectador interessado, apesar de tudo".

"Um espetador que não podia deixar de estar atento ao que se passava envolvendo ativo da REN, porque as pessoas pensam que o domínio hídrico é só uma questão da EDP, mas na altura era um domínio partilhado entre a REN e a EDP e, portanto, tinha de ter alguma intervenção", esclareceu.

Segundo José Penedos, "houve várias taxas que foram sondadas como hipótese para fazer sair o produto final e isso foi discutido entre a REN e a EDP, certamente", mas "também entre a REN e o Ministério da Economia".

"E eu não partilhava nenhuma das obrigações de estar presente em nenhuma das reuniões. Não participei em nenhuma reunião até por proteção minha", assegurou.

Questionado por Bruno Dias sobre do que se queria proteger, o antigo presidente da REN foi perentório: "proteção pessoal porque eu não tinha de estar vinculado a nenhuma das conclusões em concreto".

"Por isso mesmo queria ter liberdade para optar no dia em que houvesse em Conselho de Administração uma solução. E foi disso que estivemos à espera", justificou.

Sobre se a solução que foi apresentada pela REN, em conjunto com a EDP ao Governo, ainda não ser a solução assumida pela administração da REN, Penedos respondeu: "não era por uma razão simples que a solução também era assumida pela EDP. A EDP entregou um papel ao ministro da Economia que não era o papel final".

Final de setembro

O Governo tem até ao final de setembro para justificar à Comissão Europeia a decisão tomada em 2007 de estender 27 contratos de concessões hidroelétricas a favor da EDP, bem como a ausência de concurso público neste processo.

Numa carta do diretor-geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Lowri Evans, datada de 12 de julho, a que a Lusa teve sexta-feira acesso, é chamada a atenção para "uma questão de direito europeu em matéria de contratação pública relativa à extensão dos contratos das concessões hidroelétricas portuguesas", decisão de 2007, no seguimento da cessação dos contratos de aquisição de energia (CAE) e sua substituição pelos contratos de manutenção do equilíbrio contratual (CMEC).

Neste contexto, solicita, por um lado, que as autoridades portuguesas clarifiquem as "dúvidas suscitadas pelo artigo 35.º do decreto-lei número 226-A/2007 quanto à sua conformidade com o direito de contratação pública".

"Podem as autoridades portuguesas apresentar elementos de clarificação e de justificação da decisão tomada em 2007, relativa à extensão de 27 contratos de concessões elétricas a favor da EDP?", questiona ainda a Comissão através de uma carta dirigida a Nuno Brito, representante permanente de Portugal junto da União Europeia.