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A Conferência Episcopal Portuguesa (CEP) divulgou esta segunda-feira uma nota para contestar uma eventual legalização da eutanásia no país, rejeitando soluções que coloquem em causa a “inviolabilidade” da vida.
“Não pode justificar-se a morte de uma pessoa com o consentimento desta. O homicídio não deixa de ser homicídio por ser consentido pela vítima: a inviolabilidade da vida humana não cessa com o consentimento do seu titular”, refere o texto do conselho permanente da CEP, que publicou também no seu site um guia sobre o tema.
A nota pastoral, intitulada "Eutanásia: o que está em causa? Contributos para um diálogo sereno e humanizador", começa por recordar o debate em curso na Assembleia da República e na sociedade sobre estas matérias. Os bispos criticam a “atitude simplista e anti-humana” de quem embarca em soluções tidas como “fáceis”, sublinhando que “não se elimina o sofrimento com a morte: com a morte elimina-se a vida da pessoa que sofre”.
“Pode afirmar-se que a eutanásia é uma forma fácil e ilusória de encarar o sofrimento, o qual só se enfrenta verdadeiramente através da medicina paliativa e do amor concreto para com quem sofre”, sustentam.
Para a CEP, a legalização da eutanásia e do suicídio assistido seria uma mensagem com “graves implicações sociais” na forma de encarar a doença e o sofrimento. “Há o sério risco de que a morte passe a ser encarada como resposta a estas situações, já que a solução não passaria por um esforço solidário de combate à doença e ao sofrimento, mas pela supressão da vida da pessoa doente e sofredora, pretensamente diminuída na sua dignidade. E é mais fácil e mais barato. Mas não é humano!”, pode ler-se.
Os responsáveis católicos assinalam que alguns doentes, de modo particular os mais pobres e débeis, poderiam sentir-se “socialmente pressionados a requerer a eutanásia, porque se sentem ‘a mais’ ou ‘um peso’”.
Eutanásia equiparada ao suicídio assistido
Os bispos católicos equiparam a eutanásia ao suicídio assistido, distinguindo estas práticas da “obstinação terapêutica".
“É bem diferente matar e aceitar a morte. Quer a eutanásia, quer a obstinação terapêutica, constituem uma ingerência humana antinatural nesse momento-limite que é a morte: a primeira antecipa esse momento, a segunda prolonga-o de forma artificialmente inútil e penosa”, precisam.
Segundo a CEP, subjacente à legalização da eutanásia e do suicídio assistido está “a pretensão de redefinir tomadas de consciência éticas e jurídicas ancestrais” relativas ao respeito e à sacralidade da vida humana. “O valor intrínseco da vida humana em todas as suas fases e em todas as situações está profundamente enraizado na nossa cultura e tem, inegavelmente, a marca judaico-cristã”, referem.
Os bispos recordam ainda que a própria Constituição Portuguesa o reconhece, ao “afirmar categoricamente que 'a vida humana é inviolável'” (artigo 24º, nº 1). Como a eutanásia, acrescenta a nota, “nunca é absolutamente seguro que se respeita a vontade autêntica de uma pessoa”, dado que este pedido pode representar “um estado de espírito momentâneo”.
“O Estado e a ordem jurídica, ao autorizarem tal prática, estão a tomar partido, estão a confirmar que a vida permeada pelo sofrimento, ou em situações de total dependência dos outros, deixa de ter sentido e perde dignidade, pois só nessas situações seria lícito suprimi-la”, lamentam.
A CEP apela a um “vasto trabalho de esclarecimento” para que a sociedade opte por “ajudar a viver até ao fim” e “não a matar ou a ajudar a morrer”.