Em causa está a conclusão, por parte da Comissão Nacional de Proteção de Dados, que a transmissão de dados de manifestantes por parte do município à PSP, ou a transmissão interna desses dados entre departamentos da Câmara, constitui uma infração. "Ou há uma alteração no relatório final da CNPD sobre esta matéria, ou a lei tem de ser alterada com toda a urgência", diz Fernando Medina.