A ministra dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, garante que o Governo pode fazer mais e melhor no acolhimento aos refugiados, mas, questionada de novo sobre a situação em Setúbal, revela que, no caso concreto dos ucranianos, a autarquia não tem qualquer protocolo com o Alto Comissariado para as Migrações.

“Neste caso concreto, a Câmara Municipal de Setúbal não tem nenhum protocolo com o ACM [Alto Comissariado para as Migrações] para os refugiados ucranianos, especificamente”, afirmou, para logo assegurar que qualquer protocolo tem de respeitar a proteção de dados.

“Em segundo lugar, quero dizer-lhe que todos os protocolos que são assinados entre o ACM e as várias entidades que se propõem a acolher, têm várias cláusulas, uma das quais a obrigatoriedade, como não poderia deixar de ser num Estado de Direito como é o nosso, de respeitar o regulamento da proteção de dados”, disse.

A ministra dos Assuntos Parlamentares garante por isso que o Governo vai apurar o que se passou em Setúbal, seja numa inspeção à autarquia seja no que toca à proteção de dados.

Tal “implica que a própria Comissão Nacional de Proteção de Dados nos possa dar estes números e se houve ou não violação de lei, designadamente no fornecimento de dados pessoas, fotocópias de dados pessoais”, acrescenta.

“Por outro lado, o Estado pode e deve sempre melhorar e, por isso, pediu também, através da senhora ministra da Coesão Territorial, que haja uma inspeção da IGF às autarquias, designadamente à autarquia de Setúbal, para tentar perceber se houve aqui alguma ilegalidade, como foi este procedimento”, adiantou a ministra.

Ana Catarina Mendes está a ser ouvida nesta terça-feira na comissão sobre o Orçamento do Estado para este ano, mas os deputados insistem nas perguntas sobre o caso do acolhimento dos refugiados ucranianos em Setúbal.