O Governo aprovou o decreto-lei que define o modelo transitório de gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação da rede de comunicações do Estado SIRESP.

"O presente diploma vem salvaguardar uma solução transitória à atividade da rede SIRESP após a cessação do contrato celebrado pelo Estado Português em 04 de julho de 2006, tendo em vista efetuar uma ponderação conjunta do modelo de gestão da rede SIRESP e do modelo organizativo dos serviços tecnológicos do Ministério da Administração Interna", refere o comunicado do Conselho de Ministros, sem adiantar mais pormenores do decreto-lei.

Na quarta-feira, o ministro da Administração Interna anunciou no Parlamento que a Parceria Público-Privada (PPP) da rede de comunicações do Estado SIRESP "não será renovada" em 30 de junho e os contratos com os operadores privados não vão ser prorrogados nos moldes atuais.

"A Parceria Público Privada termina em 30 de junho e não será renovada. Porque estamos a falar de uma entidade hoje inteiramente pública e entendemos que essa matéria terá certamente prestadores de serviços privados, porque só o mercado o pode propiciar, mas será gerida num quadro público", disse Eduardo Cabrita.

Os contratos com os operadores privados terminam a 30 de junho, tendo o ministro afirmado que estão a decorrer negociações, nomeadamente com a Altice, para que sejam prolongados por 18 meses, mas apenas no que diz respeito à prestação de serviços.

Eduardo Cabrita sustentou que tem de ser negociado com os atuais fornecedores privados tudo o que diz respeito à prestação de serviços, mas há uma parte que será propriedade do Estado a partir de 01 de julho e "não faz sentido que o Estado continue a pagar".

Durante estes 18 meses, vai ser criada uma entidade que vai gerir as várias redes de comunicações do Ministério da Administração Interna (MAI), nomeadamente a rede nacional de segurança interna, SIRESP e 112, será feita a passagem de equipamentos que estão nas instalações dos parceiros privados para o MAI, bem como a migração dos sistemas de informação SIRESP para o Estado.

O ministro anunciou também que a atual vogal da SIRESP SA Sandra Neves vai assumir a presidência da empresa que gere a rede de comunicações do Estado quando sair o atual presidente, Manuel Couto.

O Estado comprou por sete milhões de euros a parte dos operadores privados, Altice e Motorola, no SIRESP, ficando com 100%, numa transferência que aconteceu em dezembro de 2019.

Desde essa altura que o Estado tem um contrato com operadores privados para fornecer o serviço até junho deste ano.

Depois dos incêndios de 2017, quando foram públicas as falhas no sistema, foram feitas várias alterações ao SIRESP, passando a rede a estar dotada com mais 451 antenas satélite e 18 unidades de redundância elétrica.