Tribunal Constitucional chumba apoios sociais aprovados pela oposição
14-07-2021 - 19:19

Os três apoios foram aprovados pelo Parlamento, contra o Governo, e António Costa tinha pedido urgência ao Tribunal para os avaliar.

O Tribunal Constitucional declarou esta quarta-feira que são inconstitucionais os apoios sociais que foram aprovados no Parlamento com os votos favoráveis da oposição, contra a vontade do Governo.

Em causa estão três diplomas: um alarga o universo e o âmbito dos apoios sociais previstos para trabalhadores independentes, gerentes e empresários em nome individual; outro aumenta os apoios para os pais em teletrabalho; e um terceiro que estende o âmbito das medidas excecionais para os profissionais de saúde no âmbito da pandemia também à recuperação dos cuidados primários e hospitalares não relacionados com Covid-19.

Os três diplomas – todos com origem em apreciações parlamentares de decretos do Governo – foram aprovados em 3 de março, com o Partido Socialista a votar isolado contra o dos apoios sociais e o da saúde, e a abster-se no das famílias (juntamente com Iniciativa Liberal, neste diploma).

Na altura António Costa tinha dito que este pacote de medidas violava a lei, uma vez que implicaria um aumento da despesa do Estado, e pediu ao TC que avaliasse as propostas com urgência. Antes, porém, já tinha pressionado o Presidente da República para o fazer, segundo a Renascença noticiou na altura, mas Marcelo Rebelo de Sousa não anuiu.

Os juizes do Constitucional decidiram então esta quarta-feira que o primeiro-ministro tinha razão para ter reservas.

Na nota enviada à comunicação social, o Tribunal explica que cada uma as normas foi chumbada, "por entender que ela implicava, em parte, um aumento de despesas no corrente ano económico".

"Mais decidiu o Tribunal ressalvar (..) por motivos de segurança jurídica e de equidade, os efeitos produzidos até à publicação deste acórdão em Diário da República pelas normas que declarou inconstitucionais", acrescentam.

O TC informa ainda que "o restante pedido do primeiro-ministro não obteve provimento do Tribunal" e que a decisão "foi aprovada por unanimidade" dos juízes em exercício de funções.

Numa primeira reação por parte do Governo, o secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro, Tiago Antunes, disse que "ao contrário do que se disse, o que estava em causa neste processo não era, nunca foi, nem será o pagamento de apoios sociais", sublinhando que "o Governo tem aprovado apoios extraordinários para fazer face à pandemia, em especial para os mais afetados."

"Ninguém perderá acesso aos apoios em questão, por força deste acórdão, nem nunca foi essa a intenção do Governo", declarou o secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro, Tiago Antunes, em conferência de imprensa, na residência oficial do primeiro-ministro, em Lisboa.
Tiago Antunes referiu que estes apoios "já tinham sido consagrados pelo próprio Governo" – embora não nos mesmos termos depois definidos pela oposição na Assembleia da República – e que "o seu reforço está, em grande medida, salvaguardado por decretos-lei também aprovados pelo Governo, os quais estão e continuarão em vigor".

Rio pouco surpreendido

Rui Rio já reagiu a esta decisão do Tribunal Constitucional que admite não o ter surpreendido.

Segundo o líder do PSD, partido que se bateu pelos apoios, esta decisão era previsível, mas Rui Rio diz que o Governo podia ter assumido esses apoios se quisesse, preferindo não o fazer.

"O Governo se quisesse, assumia os apoios. Como não quis, recorreu ao Tribunal Constitucional", diz o líder do PSD.

"Aquilo que foi a intenção da AR foi conseguir mais apoios para as famílias. O Governo recorreu e quem sai prejudicado são os portugueses que não recebem esses apoios", lamentou.

[Notícia atualizada às 20h43]