O Impostos Municipal sobre os Imóveis (IMI), praticamente, não sofre alterações na proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), entregue esta segunda-feira na Assembleia da República.

As taxas mantêm-se, entre 0,3% e 0,45%. Serão os municípios a decidir o valor a aplicar, como é habitual.

As novidades são pontuais, como a alteração do prazo para os senhorios declararem ao Fisco as rendas recebidas, que passa para 1 de janeiro a 15 de fevereiro do ano seguinte.

Na segunda avaliação de prédios urbanos, o chefe de finanças é substituído pela Autoridade Tributária como uma das entidades que pode discordar.