O deputado social-democrata Pedro Rodrigues, apurou a Renascença, enviou à sua bancada parlamentar um projeto de resolução que propõe a realização de um referendo sobre a eutanásia. O também ex-líder da JSD invoca o facto de a maioria dos partidos não ter incluído a questão da legalização da eutanásia no seu programa político, antes das eleições de outubro de 2019.

Caso a proposta seja aprovada, o referendo incidiria sobre a pergunta: “Concorda com a despenalização da prática da eutanásia?”

Segundo o texto do projeto de resolução enviado por Pedro Rodrigues, “o tratamento legislativo de matérias que convocam a consciência individual de cada cidadão, tal como a discussão da despenalização da eutanásia indubitavelmente impõe, caracterizam-se por interpelar o mais profundo padrão ético com que cada pessoa, na relação consigo e com o outro, na sua singularidade e infinita dignidade, concebe a realidade que a circunda e a vida em comunidade”.

Pedro Rodrigues questiona a legitimidade de os deputados substituírem a consciência dos eleitores num tema tão sensível. “Deste modo, quando convocados como parlamentares eleitos para representar o Povo Português para desenvolver discussões sobre estas matérias, não podemos deixar de realizar um juízo de valor sobre qual a relevância que a nossa consciência deve ter no plano legislativo nacional e, ademais, qual a legitimidade para que a nossa consciência, mundividência e padrões éticos se sobreponham aos de cada um dos cidadãos que pretendemos representar.”

Esta dúvida, esclarece o documento, não implica “invocar a falta de legitimidade da Assembleia da República para tomar opções legislativas sobre esta matéria. Não se trata, de modo algum, de considerar que existem áreas da nossa vida coletiva em que a Assembleia da República não tem suficiente legitimidade representativa para tomar opções em nome do Povo Português. Todavia, o que se não pode ignorar é que o que está em causa no processo legislativo que conduziu no passado dia 20 à aprovação na generalidade de projetos lei que regulam a eutanásia, é a salvaguarda do núcleo essencial da democracia representativa".

O problema, argumenta o deputado, é que a eutanásia não constava dos programas partidários. “O vínculo da representação, entre eleito e eleitor, e a salvaguarda da integridade do mandato parlamentar implica que o representante não deixe de efetivamente se auto-vincular ao mandato que lhe é conferido e que não pode deixar de se circunscrever ao programa eleitoral em nome do qual é eleito.”

“A generalidade dos partidos políticos que se apresentaram às últimas eleições legislativas, decidiu não tratar da matéria relativa à despenalização da eutanásia. Nesse sentido, o deputado não se representando a si próprio, mas sim os cidadãos eleitores não pode tomar uma decisão desta magnitude, que decidiu não colocar ao eleitorado, sem uma prévia consulta popular por referendo”, conclui.

Segundo o deputado, “o mecanismo de referendo permite não só estimular a consciencialização dos cidadãos para o tema, mas igualmente garantir que o legislador, quando aborda as noções mais básicas da nossa vida comunitária, o faz em consonância com o entendimento social maioritário”.

Em simultâneo com esta proposta, existe uma petição pública a decorrer para angariar 60 mil assinaturas e, dessa forma, forçar uma discussão no Parlamento sobre um eventual referendo. Em ambos os casos o Parlamento tem a última palavra e tudo indica que não existirá maioria para aprovar a realização de um referendo.

[Notícia atualizada às 20h19, retificando que não se trata de uma resolução do PSD mas, sim, do deputado Pedro Rodrigues]