O Governo confirmou à Renascença que tem um parecer que defende que a lei de apoios sociais, aprovada pelo Parlamento, viola a lei travão inscrita na Constituição que impede a aprovação de medidas que impliquem aumento de despesa.

Fonte do executivo adianta que deu conta desse documento ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

A lei de apoios sociais foi aprovada em votação final global no passado dia 3, com a oposição do PS, mas com os votos a favor de PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Chega, Iniciativa Liberal (IL), e das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues.

A Renascença avançou na quarta-feira que o Governo quer que o Presidente da República envie pra o Tribunal Constitucional a lei do Parlamento que alarga os apoios às famílias no âmbito do encerramento das escolas por causa da Covid-19.

Marcelo Rebelo de Sousa ainda está a decidir, apesar de achar que o argumento do executivo é válido.

O Bloco de Esquerda acusou, esta quinta-feira, o Governo de manobras e de pressão ao Presidente da República para que não promulgue os apoios às famílias aprovados pelo Parlamento no início do mês.

“Este argumento é puramente instrumental do nosso ponto de vista”, diz o deputado, acrescentando que foi “timidamente esboçado”, mas que “os deputados do PS, na discussão, deixaram cair esse argumento”, declarou o deputado José Soeiro, em reação à notícia avançada pela Renascença.