O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta terça-feira os apoios às rendas de casa e aos créditos hipotecários, mas defende medidas "mais alargadas" no âmbito do programa "Mais Habitação", apresentado pelo Governo.

"Tratando-se de medidas necessárias e urgentes de apoio às Famílias, face ao agravamento da situação económica e social, embora lamentando que não sejam mais alargadas, designadamente por via fiscal, para abrangerem outras situações igualmente muito difíceis, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que cria apoios extraordinários às famílias para pagamento da renda de casa ou da prestação de contratos de crédito hipotecário", refere a Presidência da República, em comunicado.

O Governo aprovou na semana passada, em Conselho de Ministros, as duas medidas para apoiar o pagamento de rendas e outra relacionada com o juro bonificado para os créditos à habitação contraídos até 15 de março.

As medidas entram em vigor em junho, com retroativos a contar a partir de janeiro deste ano. Os apoios serão pagos pela Segurança Social.

De acordo com o plano aprovado, "todas as famílias com rendimentos até ao sexto escalão do IRS, inclusive" são elegíveis para os dois apoios, desde que "tenham neste momento uma taxa de esforço, com as suas despesas com a habitação, igual ou superior a 35%".

A medida de apoio à renda vai ter uma durabilidade de cinco anos, período durante o qual o executivo de António Costa espera que o mercado da habitação normalize. Este apoio terá o valor máximo de 200 euros mensais.

O Presidente da República promulga as duas medidas depois de ter criticado o plano "Mais Habitação", que ainda tem outras medidas polémicas em discussão pública, nomeadamente o arrendamento coercivo ou restrições ao alojamento local.

Durante uma iniciativa que assinalou o aniversário do Correio da Manhã, e já depois das críticas de Cavaco Silva ao referido plano, o Presidente da República disse na segunda-feira que a estratégia do Executivo é inoperacional e não passa de uma "lei cartaz".

“Tal como está concebido, logo à partida, o pacote da habitação é inoperacional. Quer no ponto de partida, quer no ponto de chegada”, defendeu Marcelo, ao CM, quando questionado sobre se ia ou não vetar os diplomas do Mais Habitação.