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O Governo Regional da Madeira prorrogou até 31 de janeiro a suspensão das visitas aos lares e às casas de acolhimento para crianças e jovens, devido à pandemia da Covid-19.
De acordo com um comunicado do executivo madeirense de maioria PSD/CDS-PP, continuará também suspensa até ao final do mês a realização de provas teóricas e práticas do exame de condução, bem como de todos os exames para obtenção de certificações profissionais realizados na Direção Regional de Economia e Transportes Terrestre (DRETT).
Na reunião desta quinta-feira, o Conselho de Governo aprovou também a prorrogação “a moratória automática no prazo de recuperação de dívidas dos beneficiários até 31 de março, contemplando os processos de recuperação por compensação, bem como os processos já notificados e os planos prestacionais aprovados”.
A medida produz efeitos desde 1 de janeiro e pode ser reavaliada a qualquer momento, em função da evolução da situação económica e social do país, decorrente da pandemia de Covid-19, é acrescentado.
O Governo Regional autorizou também a isenção temporária do pagamento das rendas referentes ao mês de janeiro aos arrendatários e concessionários privados, cujos contratos com a PATRIRAM - Titularidade e Gestão de Património Público Regional tenham sido celebrados até 16 de março de 2020.
Os operadores grossistas com posto fixo de vendas no Centro de Abastecimento de Produtos Agrícolas do Funchal (CAPA) também estarão isentos do pagamento das rendas de janeiro.
Os utentes do Centro de Abastecimento de Produtos Agrícolas do Funchal (CAPA) ficarão igualmente isentos do pagamento da taxa de conservação frigorífica.
Os agricultores poderão também ficar isentos do pagamento das taxas relativas aos serviços de podas e enxertias até ao final do primeiro trimestre de 2021, caso o requeiram.