O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira um regime de contabilização do tempo de serviço para acesso às pensões de velhice antecipada para o setor da pesca, foi anunciado.

“Foi aprovado o decreto regulamentar que estabelece um regime especial de contabilização do tempo de serviço para efeitos de acesso às pensões de velhice antecipada” para os profissionais da pesca, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

Este regime de contabilização abrange também as pensões por desgaste físico dos trabalhadores deste setor.