O CDS-PP vai propor, no seu programa eleitoral às legislativas, o alargamento gradual da ADSE a todos e “eliminar discriminações flagrantes” entre o regime dos funcionários públicos e os trabalhadores do privado.

Esta é a terceira proposta do programa eleitoral divulgada pelo CDS para as eleições de 6 de outubro.

Nos pressupostos da proposta do grupo de trabalho do programa eleitoral, liderado por Adolfo Mesquita Nunes, a que a Lusa teve acesso, os centristas defendem a “manutenção da ADSE como subsistema complementar ao SNS” e a “gradualidade” e a “definição de critérios rigorosos” para o alargamento, “para que não seja posta em causa, mas antes reforçada, a sua sustentabilidade”.

O CDS quer, por outro lado, dar “o mesmo tratamento fiscal aos seguros privados” no IRS do que é dado à ADSE, “permitindo a sua integral dedução”.

No texto da proposta, em três páginas A4, argumenta-se que a ADSE é já de “adesão voluntária”, limitada aos trabalhadores da Administração Pública, que deixou de ser “um benefício dado pelo Estado-empregador” aos seus funcionários, e é exclusivamente paga por descontos mensais, sem qualquer financiamento estatal.

Por outro lado, os funcionários públicos, além de serem livres de ter um seguro privado, têm também “direito de acesso ao SNS”, uma “liberdade de escolha” que os trabalhadores do privado não têm.

Ao nível do tratamento fiscal dos seguros de saúde, o objetivo é acabar com a discriminação de os funcionários poderem deduzir à matéria coletável as contribuições pagas, enquanto os prémios dos seguros de saúde não o são, entrando como despesas de saúde.

Nos últimos anos, argumenta ainda o CDS, “foram-se criando distinções que não fazem qualquer sentido e que, na prática, conduziram à existência de dois sistemas”, um dos trabalhadores do Estado e outros do dos privados.

Os centristas acusam, igualmente, o atual Governo de ter agravado esta distinção, dado que “desconfia da iniciativa privada”, “secundariza o papel das empresas” e por a sua “noção de investimento não passar da política salarial do Estado”.

Esta é a terceira medida do programa eleitoral para as legislativas de outubro a ser divulgada pelo CDS, que promete divulgar, nos próximos meses, uma proposta com regularidade semanal ou de dez em dez dias.

A primeira foi propor que os privados e o setor social ajudem a reduzir listas de espera para primeira consulta de especialidade e a segunda um pacote de medidas para defender o contribuinte contra os abusos da Autoridade Tributária.