A Assembleia da República voltou esta quarta-feira a aprovar a adopção de crianças por casais do mesmo sexo e a revogação à lei da interrupção voluntária da gravidez (IVG) que tinha introduzido taxas moderadoras e a obrigatoriedade das mulheres frequentarem consultas com um psicológico e um técnico social.

A revogação da lei que introduziu taxas moderadoras no aborto teve 97 votos contra do PSD e CDS-PP e 169 votos a favor, incluindo da deputada social-democrata Paula Teixeira da Cruz e de toda a esquerda parlamentar.

Quanto à adopção de crianças por casais homossexuais, contou com 73 votos contra e 137 a favor, incluindo 19 deputados do PSD e oito abstenções.

Agora, Cavaco Silva é obrigado, segundo a Constituição, a promulgar leis que vetou a 25 de Janeiro. O chefe de Estado terá de promulgar os diplomas no prazo de oito dias a contar da sua recepção.

No caso da adopção por casais do mesmo sexo, Cavaco Silva argumentou, no veto de 25 de Janeiro, que a alteração legislativa não foi antecedida de um debate público suficientemente amplo, considerando estar ainda "por demonstrar" que sejam mudanças legais que "promovam o bem-estar da criança".

No caso da IVG, o Presidente justificou que ficaram diminuídos os direitos à informação da mulher que decide abortar.