O Tribunal Constitucional (TC) decidiu esta terça-feira, por unanimidade, mandar repetir a votação dos emigrantes na Europa, anulando o resultado das legislativas de 30 de janeiro naquele círculo eleitoral.

Com a repetição das eleições no círculo eleitoral da Europa a tomada de posse do novo Governo, prevista para 23 de fevereiro, fica adiada em cerca de três semanas, com efeito dominó na aprovação do Orçamento do Estado para 2022.

O Livre, o Volt Portugal e o PAN recorreram junto do TC da decisão de anulação de mais de 157 mil votos de emigrantes nas eleições legislativas antecipadas, na sequência de protestos apresentados pelo PSD devido à falta de cópia do Cartão do Cidadão.

O Tribunal pronunciou-se esta terça-feira e decidiu-se pela repetição das eleições legislativas no círculo eleitoral da Europa, que elege dois deputados.

"A deliberação impugnada, ainda que por razões compreensíveis, invalidou todos os votos no círculo eleitoral da Europa em que se deu a confusão entre votos válidos e inválidos. Ou seja, invalidou votos que deveriam ter sido contabilizados no apuramento", declarou o presidente do Tribunal Constitucional, João Caupers.

"Sendo impossível ao apuramento efetivo de todos e somente dos votos que devem ser considerados válidos, entendeu o Tribunal que resta proceder à repetição dos atos eleitorais nessas assembleias de voto, segundo se encontra previsto no número 2 do artigo 119 da Lei Eleitoral para a Assembleia da República", sublinhou.

Para João Caupers, os mais de 157 mil votos do círculo da Europa que foram anulados são suscetíveis de "influir no resultado".

Os juízes do Palácio Ratton revogaram a decisão de declarar nulos os votos dos emigrantes nas mesas em que boletins acompanhados de cópia do documento de identificação foram misturados com boletins sem cartão do cidadão.

“O plenário do Tribunal Constitucional decidiu, por unanimidade, revogar a deliberação da assembleia de apuramento geral do círculo da Europa na parte em que declara a nulidade de todos os votos nas assembleias de voto do círculo eleitoral da Europa em que se deu a confusão em urna entre votos cujos boletins foram remetidos à administração eleitoral devidamente acompanhados de fotocópia de documento de identificação do respetivo eleitor e votos em relação aos quais tal não se verificou.”

Por este motivo, os juízes optaram por “declarar a nulidade da eleição nas assembleias de voto do círculo eleitoral da Europa" e determinaram "a repetição dos atos eleitorais nas assembleias de voto correspondentes nos termos do número 2 do artigo 119 da Lei Eleitoral para a Assembleia da República".

A decisão, tomada por unanimidade, já foi comunicada ao Presidente da República, ao presidente da Assembleia da República e ao primeiro-ministro, disse João Caupers.

80% dos votos para o "lixo"

Os votos dos emigrantes nas eleições legislativas de 30 de janeiro deram mais dois deputados ao PS e dois deputados ao PSD.

Nestas eleições, o PS teve 37,72% e o PSD 28,40% dos votos, enquanto o Chega terminou como terceira força política, com 9,86%.

No círculo da Europa, cujas eleições foram agora anuladas, o PS conquistou 14.345 (39,63%) dos 36.191 votos válidos e o PSD 9.761 (27,05%), tendo o Chega sido o terceiro partido mais votado, com 3.985 votos (11,01%). Teriam sido eleitos Paulo Pisco, do PS, e Maria Ester Vargas, do PSD.

Mais de 80% dos votos dos emigrantes no círculo da Europa foram considerados nulos, após protestos do PSD contra a maioria das mesas ter validado votos que não vinham acompanhados de cópia da identificação do eleitor, como exige a lei.

Como esses votos foram misturados com os votos válidos, a mesa da assembleia de apuramento geral acabou por anular os resultados de dezenas de mesas, incluindo votos válidos e inválidos, por ser impossível distingui-los uma vez na urna.

De um total de 195.701 votos recebidos, 157.205 foram considerados nulos, o que equivale a 80,32%.

No círculo eleitoral Fora da Europa, o número de votos nulos foi de 1.907, ou seja 2,95% dos 64.534 votos registados.

PS critica PSD... que apresenta queixa-crime

O PS considerou esta situação “totalmente inaceitável” e “absolutamente evitável”, mas decidiu não recorrer da anulação de mais de 157 mil votos de emigrantes para evitar “mais perturbação”, segundo o deputado socialista Paulo Pisco.

Já o presidente do PSD, Rui Rio rejeitou que a responsabilidade da anulação dos votos da emigração seja “de quem reclamou” o cumprimento da lei, admitindo a necessidade de “revisitar” a lei eleitoral.

Rui Rio anunciou que o PSD vai apresentar queixa-crime no Ministério Público por causa do processo de contagem dos votos da emigração.

"O PSD não vai deixar passar isto em claro e aquilo que hoje digo é que, no início da próxima semana, apresentaremos uma queixa no Ministério Público e entendemos que estas pessoas devem ser alvo do respetivo processo-crime, face ao rompimento com a lei de uma forma dolosa", falseando o resultado, "porque 80% dos votos não puderam ser considerados", acrescentou o líder social-democrata.

Por seu lado, o Ministério da Administração Interna classificou de “deplorável” a anulação de mais de 80% dos votos no círculo da Europa e salientou que não participou na reunião de delegados de candidatura que originou este caso.