O Parlamento aprovou esta sexta-feira, com o voto contra do PCP e abstenção de PEV e PAN, o projecto-lei que cria a comissão técnica independente pedida pelo PSD para apurar os factos relativos aos incêndios que deflagraram em Pedrógão Grande.

O projecto subscrito pelo PSD, PS, CDS-PP e BE foi aprovado numa votação simultânea na generalidade, especialidade e final global.

De acordo com o texto aprovado, a comissão terá um mandato de 60 dias, prorrogável uma única vez por mais 30, ou seja, um prazo máximo de três meses para fazer "uma análise célere e o apuramento dos factos relativos aos incêndios" que causaram 64 mortes e mais de 200 feridos.

A comissão técnica independente será composta por 12 especialistas, seis dos quais serão designados pelo presidente da Assembleia, Ferro Rodrigues, ouvidos os grupos parlamentares, e outros seis pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP).

O presidente da comissão será indicado entre os seis especialistas designados pelos Reitores.

Nem culpados nem absolvidos

Num breve período de intervenções antes da votação, o deputado do PSD Carlos Abreu Amorim justificou a proposta do partido dizendo ser "imprescindível um juízo técnico independente e credível", mas salientando que a intenção não é "encontrar culpados ou absolver quem quer que seja de responsabilidades"

Pelo PS, o deputado Filipe Neto Brandão saudou o amplo consenso que presidiu à criação desta comissão e manifestou o desejo de que seja alcançado um resultado "incontroverso, para que não subsistam rumores de versões parcelares ou desencontradas".

Já o líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, considerou que "todas as perguntas devem ser feitas, todas as respostas devem ser dadas", mas defendeu que esta comissão "não exime outras investigações em curso e não impede nenhum grupo parlamentar nem a Assembleia da República de agir".

Pelo CDS-PP, o presidente da bancada Nuno Magalhães considerou igualmente que esta comissão "não diminui, pelo contrário, reforça os poderes da Assembleia da República" e garantiu que os democratas-cristãos apoiarão qualquer iniciativa "que vise a descoberta da verdade".

O líder parlamentar do PCP, João Oliveira, justificou a posição contrária a esta comissão pelo entendimento do partido que cabe ao Governo a responsabilidade do apuramento dos factos.

"Cabe à Assembleia da República concentrar-se na aprovação de uma lei urgente de apoio às vítimas e prevenção e combate aos incêndios", afirmou, reiterando que o PCP já desencadeou esse processo legislativo.

Na mesma linha, José Luís Ferreira dos Verdes manifestou as suas reservas quanto à "real utilidade" desta comissão mas, dando o benefício da dúvida, optou pela abstenção.

No final dos trabalhos, a comissão terá de apresentar um relatório ao parlamento, que o apreciará, mas sem o votar para não colocar em causa a independência do trabalho, centrado exclusivamente nas causas do incêndio que deflagrou a 17 de Junho em Pedrógão Grande.

Entidades obrigadas a esclarecer

Os custos e o apoio jurídico à comissão técnica independente serão assumidos pela Assembleia da República.

De acordo com o texto do projecto-lei, os 12 técnicos especialistas deverão ter "reconhecidos méritos nacionais e internacionais" e competências nas áreas da Protecção Civil, prevenção e combate aos incêndios florestais, ciências climáticas, ordenamento florestal e comunicações.

A comissão terá como objectivo "proceder a uma avaliação independente em relação aos incêndios de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã".

Para o desempenho da missão, esta comissão deverá "analisar e avaliar a actuação de todas as entidades do sistema de Protecção Civil e do dispositivo de combate de incêndios, dos sistemas de comunicações e informações e de serviços públicos relevantes".

O texto refere ainda "a obrigatoriedade das entidades públicas e privadas darem todas as informações necessárias para o cumprimento da sua missão".

Os membros da comissão não poderão "solicitar nem receber instruções da Assembleia da República, do Governo ou de quaisquer entidades públicas ou privadas, incluindo as entidades que participam no sistema de prevenção, segurança e combate" aos incêndios.

Os 12 elementos da futura comissão serão equiparados "a dirigente superior de 1.º grau para efeitos remuneratórios", terão direito a ajudas de custo e despesas de transporte, e só poderão, durante o seu mandato, desempenhar funções públicas ou privadas em Portugal que não gerem conflitos de interesse.

O incêndio que deflagrou a 17 de Junho, em Pedrógão Grande, no distrito de Leiria, provocou pelo menos 64 mortos e mais de 200 feridos, e só foi dado como extinto no sábado.