O PCP considerou esta quarta-feira que o relatório preliminar da comissão de inquérito à TAP foi desenvolvido para “defender e justificar” a privatização da companhia e criticou que não tenham sido retiradas consequências do incumprimento do estatuto do gestor público.

“Aquilo que podemos começar por sublinhar é que a proposta de relatório da comissão de inquérito, sem surpresas, é um texto desenvolvido para tentar justificar e defender a privatização da TAP”, afirmou o deputado do PCP Bruno Dias em declarações aos jornalistas na Assembleia da República.

Bruno Dias defendeu que “aquilo que o relatório verdadeiramente ignora e esquece de substancialmente importante” é o “impacto, as consequências e os resultados da privatização” da companhia aérea.

O deputado deu o exemplo dos fundos Airbus, salientando que ficou comprovado na comissão de inquérito que a TAP “foi comprada em 2015 usando o próprio dinheiro da TAP”, uma vez que quem comprou os aviões foi a companhia aérea, mas “quem recebeu os 226,5 milhões” foi o ex-acionista David Neeleman.

“Este facto tem implicações gigantescas e era, quer do conhecimento do Governo PSD/CDS, quer do Governo PS que lhe seguiu. A proposta de relatório ignora que o [ex-ministro das Infraestruturas do PS] Pedro Marques reconheceu isso mesmo”, frisou.

Bruno Dias referiu que esse negócio “é ilustrativo da falta de transparência destes processos, enterrados numa pilha de pareceres e de informações secretas e confidenciais, mas na realidade escondidos do povo português e de qualquer tipo de controlo democrático”.

“O que é apurado nos trabalhos da comissão de inquérito não pode ser enterrar ainda mais fundo o conhecimento e as consequências deste tipo de situações. Este tipo de situações é particularmente grave para a TAP”, destacou, salientando que, na sequência desse negócio, a União Europeia impôs depois um processo de reestruturação à companhia aérea.

Bruno Dias assinalou que foram “dispensadas consequências ou conclusões relativamente a incumprimentos vários, desde logo na questão do estatuto do gestor público e no estatuto do setor público empresarial”.

“O relatório diz que competia aos administradores apresentar os contratos de gestão. Não apresentaram, não há contratos de gestão, não se cumpre a lei, não se passa nada… Qual é a responsabilidade dos governantes nessa matéria?”, questionou.

Para Bruno Dias, “as indemnizações milionárias, os contratos milionários, as negociações sem qualquer escrutínio entre escritórios de advogados, esta gestão em impunidade, em privilégio intocável” mostram que falta “uma gestão pública rigorosa que defenda os interesses nacionais e do Estado”

“Nesse sentido, há um afastamento deste relatório nas questões que verdadeiramente têm a ver com a substância do tema da TAP, da gestão da TAP, das opções que penalizaram a companhia e os seus trabalhadores”, disse.

Questionado se o PCP vai apresentar alguma proposta de alteração, Bruno Dias respondeu que o partido irá procurar evidenciar, na fase de discussão do relatório, “matérias que claramente estão omitidas” ou foram tratadas “de forma incorreta” no documento.

“O nosso contributo (…) traduzir-se-á certamente em propostas que apresentaremos”, disse.

Os partidos podem apresentar até 10 de julho propostas de alteração a esta versão preliminar. A discussão e votação do relatório em comissão parlamentar de inquérito está marcada para 13 de julho e a sua apreciação em plenário para 19 de julho.

O relatório preliminar conclui que “não se registam situações com relevância material que evidenciem uma prática de interferência na gestão corrente da empresa por parte das tutelas”.

A CPI apurou também “não existirem evidências de que a tutela acionista da TAP, o Ministério das Finanças, tivesse tido conhecimento do processo de saída de Alexandra Reis".