O Presidente da República considera que é inoportuno alterar, neste momento, a composição do Conselho Superior do Ministério Público e salientou que, embora isso não exija revisão constitucional, exige a sua promulgação.

"A mera alteração da composição não exige revisão constitucional, exige que o Presidente promulgue. E ficou patente eu ter considerado inoportuna essa questão neste momento", afirmou Marcelo Rebelo de Sousa, no final de uma iniciativa sobre a Europa, na Sociedade de Geografia de Lisboa.

O chefe de Estado abordou este tema depois de questionado pelos jornalistas sobre o comunicado divulgado esta sexta-feira pelo grupo parlamentar do PS no qual os socialistas consideram que importa "lembrar que a definição da composição do Conselho Superior do Ministério Público é matéria de lei ordinária", não dependendo "de qualquer necessidade de revisão constitucional".

Questionado se concorda com esta leitura, tendo em conta que falou na necessidade de uma revisão constitucional, na quinta-feira, o Presidente da República respondeu que estava a referir-se "a um projeto que existia de fusão dos dois conselhos [o Conselho Superior do Ministério Público e o Conselho Superior da Magistratura]".

"Foi o projeto que foi suscitado em primeiro lugar. Isso exigia revisão constitucional. A mera alteração da composição não exige revisão constitucional", acrescentou Marcelo Rebelo de Sousa, salientando, contudo, logo em seguida: "Exige que o Presidente promulgue".

O chefe de Estado deixou esta mensagem contra a alteração da composição do Conselho Superior do Ministério Público apesar de o grupo parlamentar do PS já ter comunicado na quinta-feira e reiterado esta sexta-feira, em comunicado, que não pretende legislar nesse sentido.

Esta polémica surgiu quando foi debatida no parlamento a proposta do Governo do Estatuto do Ministério Público, no dia 05 de dezembro.

Em reação às posições assumidas em plenário pelos deputados Carlos Peixoto, do PSD, e Jorge Lacão, do PS, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público marcou uma greve para o início de fevereiro, contra a intenção de se alterar o Conselho Superior do Ministério Público para uma estrutura composta maioritariamente por não magistrados.

O socialista Jorge Lacão veio, entretanto, rejeitar a interpretação de que defendeu nesse debate a alteração da proporção de não magistrados no Conselho Superior do Ministério Público.

Neste contexto, o Presidente da República frisou, na quinta-feira, que "o Ministério Público, pela Constituição, tem autonomia" e considerou que "isso é indiscutível, não pode estar em discussão pública".

"Queria tornar claros três pontos: a autonomia do Ministério Público é intocável na Constituição; o combate à corrupção é uma prioridade nacional; e o mexer na composição dos Conselhos Superiores dos Magistrados, quer juízes quer magistrados do Ministério Público, passaria sempre pela revisão da Constituição, que é uma realidade que pela natureza das coisas não haverá no ano que vem", disse o chefe de Estado aos jornalistas, em Cascais.

No comunicado hoje divulgado pelo grupo parlamentar do PS, os socialistas declaram-se "disponíveis para examinar na especialidade, tal como se comprometeram e como lhes compete, todos os domínios da proposta de lei em apreço" sobre o Estatuto do Ministério Público.

Porém, ressalvam, "não é propósito do grupo parlamentar do PS alterar o critério de garantia de uma maioria de magistrados do Ministério Público superior aos elementos eleitos ou designados fora dessa magistratura".