Todos os donos de um Volkswagen, incluído no lote que a marca reconheceu ter falsificado o registo das emissões de poluição, têm direito a exigir a anulação do contrato e receber de volta o dinheiro pago pelo carro. Quem o garante é o jurista da Deco Luís Pisco no o programa "Em Nome da Lei" da Renascença.

“Tendo em conta que o que está em causa é a prática desleal por parte de um grande fabricante e, como os consumidores foram enganados quanto às características do automóvel que adquiriram, podem pedir a anulação do contrato”, diz o jurista da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor.

Não se trata de uma possibilidade apenas para as viaturas ainda no período de garantia de dois anos.

“A prova é mais difícil, mas ao mesmo está facilitada porque foi assumida pelo fabricante”, explica o representante da associação que defende os direitos dos consumidores.

Interesses do governo ou dos consumidores?

O jurista da Deco diz que a fraude com o registo das emissões dos carros da Volkswagen é tão escandalosa que tem de ser tratada de uma forma excepcional.

Para Luís Pisco, o Governo deve criar um mecanismo arbitral que possa resolver todos os caso e “tem de bater o pé à marca” para acautelar os interesses dos consumidores como está a ser feito noutros países europeus.

“Nós gostávamos de saber se o Governo português está alinhado com os principais governos europeus, ou se está mais interessado em defender os seus interesses e deixando de fora os consumidores”, diz.

Luís Pisco fala de casos de outros países europeus em que a marca ao invés de propor a eliminação do software, estará a entregar carros novos aos proprietários.

Fisco e o risco de mais uma penalização aos donos de um VW

Em relação ao último caso conhecido, das 800 mil viaturas cujo registo das emissões de CO 2 terá sido manipulado, o advogado Pedro Pais de Almeida diz que pode haver lugar a acertos fiscais. Isto porque a tributação automóvel tem em linha de conta as emissões de dióxido de carbono.

Em relação ao Imposto Único de Circulação, o sujeito passivo é o proprietário do veículo e, portanto, pode vir a ser notificado pela Administração Tributária para o acerto de pagamento do imposto.No caso do Imposto sobre Veículos, o sujeito passivo é o vendedor, mas quem tenha comprado no estrangeiro um carro em segunda-mão, pode ter o fisco à perna.

Eurico Reis, juiz do Tribunal da Relação de Lisboa, considera que esta situação tem de ser acautelada pelo Governo. Tem de haver instruções muito claras à Autoridade Tributária, porque caso contrário esta vai exigir a compensação aos proprietários.

“A Administração Fiscal faz muitas coisas que não devia por isso, isto devia ficar preto no branco, porque estou convencido que iriam exigir aos proprietários desses veículos que pagassem esse suplemento”, explica.

Raio-X à fraude de um gigante automóvel

Em Portugal são 125 mil carros, no mundo são 11 milhões. O escândalo rebentou em Setembro, mas os indícios já vinham de há muito tempo. Em Maio de 2014,uma equipa de investigadores americanos que pretendia provar que os carros a diesel poderiam ser pouco poluentes, acabou por descobrir que os modelos da Volkswagen poluíam até 40 vezes mais do que o permitido por lei.

A prática comercial desleal envolvendo carros da Volkswagen, Audi, Skoda e Seat lesa em primeiro lugar os direitos dos proprietários, mas causa também prejuízos aos cidadãos em geral, aos governos e ao meio-ambiente.

A construtora alemã garante que o motor dos carros é seguro. O problema está em que poluem muito mais do que demonstravam os testes, exactamente porque lhes foi aplicado um dispositivo informático que baixava as emissões.

A Volkswagen garante agora que assume os riscos para que os carros circulem com motores homologados. Isso mesmo consta de uma carta que começou a dirigir esta semana aos clientes lesados.

Só que o escândalo parece não ter fim à vista. O grupo Volkswagen veio agora reconhecer também “incoerências” quanto às emissões de dióxido de carbono em outras 800 mil viaturas. Na sua maioria são viaturas a diesel, mas no grupo estão também carros a gasolina.

Serão cerca de 10%, cerca de 98 mil veículos, e não se sabe quantos terão sido vendidos em Portugal. Este novo caso pode custar à empresa 2 mil milhões de euros, a somar ao prejuízo de 6. 700 milhões de euros que já estava previsto, por causa do caso anterior.

O grupo Volkswagen tem uma dura batalha judicial pela frente de natureza administrativa, civil e penal. Nos Estados Unidos, o departamento de Justiça está a investigar se a manipulação configura um crime, sendo que o mesmo acontece em vários países europeus, inclusive em Portugal, onde o Ministério Público já abriu um inquérito. Em alguns países, nomeadamente em Espanha, os proprietários já avançaram para os tribunais.

Para já há uma certeza: este escândalo abriu um novo capítulo em toda a indústria automóvel.