O MBWay vai ser gratuito para as pequenas transferências ou pagamentos. A Lei 53/2000, que vem limitar a cobrança de comissões através desta aplicação foi publicada esta quarta-feira, mas só entra em vigor no início do próximo ano.

Que operações ficam isentas? Pagamentos ou transferências até 30 euros por operação, ou até 150 euros durante o período de um mês; ou 25 transferências realizadas no período de um mês.

Atualmente, estas pequenas transações pagavam comissões que chegavam a superar 1,50 euros.

E no caso dos valores mais elevados? Quando ultrapassam os 30 euros por operação ou 150 euros por mês, o diploma fixa o valor a cobrar pelos bancos e outros prestadores de serviços de pagamento, limitando-o a 0,2% sobre o valor da operação (operações com cartão multibanco), ou 0,3 % sobre o valor da operação, para as operações com cartões de crédito.

A lei que institui normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, que inclui o fim de várias comissões bancárias, foi aprovada em julho, no Parlamento.

Na mesma altura, os deputados também deram “luz verde” ao fim de algumas comissões associadas ao crédito, nomeadamente na rescisão e renegociação de crédito e, em novos contratos, o fim do processamento de prestação.