O Supremo Tribunal Administrativo (STA) considera que a requisição civil para greve do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) agendada para a primeira quinzena deste mês viola direito à greve.

A decisão acaba de ser tomada pelo coletivo de juízes. Fonte judicial revelou à Renascença que o STA julgou procedente o pedido feito pelo Sindicato dos Inspetores de Investigação, Fiscalização e Fronteiras do SEF contra a resolução de Conselho de Ministros que decretou a requisição civil.

O sindicato avançou, na quinta-feira, junto do STA com uma ação contra a requisição civil decretada pelo Governo nos aeroportos.

O presidente da direção do sindicato, Renato Mendonça, considerou a decisão ilegal e avançou para a justiça para "fazer valer a proteção dos direitos, liberdades e garantias" dos trabalhadores do SEF.

A greve, agendada para a primeira quinzena de junho, previa paralisação às primeiras horas de trabalho.

O Governo decidiu na ultima semana decretar a requisição civil dos inspetores. O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, afirmava que “a greve é um grave atentado à segurança nacional, é inadmissível num quadro de uma situação de calamidade em que cabe também ao SEF verificar as condições de segurança sanitária, designadamente se os cidadãos que chegam a Portugal têm ou não os testes de diagnósticos de covid-19”.

Sindicato: "É a democracia a funcionar"

Contactado pela Renascença, o presidente do Sindicato dos Inspetores de Investigação, Fiscalização e Fronteiras do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Renato Mendonça, diz que ainda não foi notificado da decisão, mas manifesta-se satisfeito: "Só nos podemos congratular."

"É a democracia a funcionar", acrescenta.

O dirigente considera que "esta situação empolada pelo Governo", vindo agora a "verificar-se que foi extravasada".

"A decisão dará a resposta à sociedade sobre a forma como o Governo está a gerir todo este processo", insiste.

O sindicato que tinha convocado a greve garante que, apesar da decisão da justiça, vai manter a suspensão da greve até à próxima sexta- feira, dia para o qual foram convocados pelo Ministério da Administração Interna para uma reunião.

"Recebemos chamada do gabinete do ministro para uma reunião sobre o estatuto dos inspetores no quadro de reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Nunca nos foi explicado até ao momento o que vai acontecer aos inspetores", explica