A Provedoria de Justiça denuncia falhas na emissão de atestados médicos de incapacidade multiuso.

Persistem problemas ao nível da avaliação das incapacidades, refere a provedoria, que lamenta os atrasos, que diz serem consideráveis, na emissão dos atestados.

O gabinete de Maria Lúcia Amaral revela, em comunicado, que a Provedoria de Justiça recebeu cerca de 1.500 queixas em cinco anos, motivo pelo qual definiu 10 recomendações.

Entre elas, maior rapidez na emissão dos atestados médicos, a criação de um cartão onde conste a informação estritamente necessária para os beneficiários apresentarem junto das entidades e ainda estabelecer critérios de prioridade na marcação de juntas médicas.

O atestado médico de incapacidade multiuso é o documento que permite àqueles a quem seja atribuído determinado grau de incapacidade – em geral, igual ou superior a 60% – aceder a uma série de direitos consagrados em obediência, designadamente, aos deveres que sobre o Estado recaem de promover e proteger os direitos fundamentais das pessoas em situação de desvantagem física ou mental.