O programa “Mais Habitação”, já em consulta pública até 10 de março, ainda tem medidas por explicar. Uma delas é a taxa fixa que os bancos passam a ser obrigados a disponibilizar no crédito à habitação.

Foi anunciada na apresentação do programa, na última quinta-feira, mas os detalhes da aplicação foram remetidos para mais tarde. Nem pelo primeiro-ministro, António Costa, nem pelo ministro das Finanças, Fernando Medida, quiseram esclarecer como ia funcionar.

A Renascença pediu, entretanto, esclarecimentos ao Banco de Portugal e ao Ministério das Finanças, mas nenhuma das perguntas colocadas obteve resposta até ao momento.

O gabinete de Fernando Medina remeteu para o documento, agora em consulta pública, pormenores sobre a execução da medida. No entanto, o documento apenas fala na “obrigatoriedade de os bancos disponibilizarem uma alternativa de crédito à habitação a taxa fixa”.

Ficamos sem saber: como vai ser aplicada; se abrange todos os bancos, sem exceção; se serão estipulados valores mínimos e/ou máximos para a taxa fixa; se será estipulado um prazo para vigorar; se foi consultado o Banco de Portugal; ou sequer, a justificação e enquadramento para esta alteração no enquadramento legal da banca.

Não é a primeira vez que o Estado, enquanto legislador, altera as práticas comerciais da banca. Foi o que aconteceu, por exemplo, com os Serviços Mínimos Bancários, que hoje todos os bancos estão obrigados a disponibilizar, depois do governo ter alterado a lei.

Outro exemplo que importa recordar é o do crédito ao consumo, onde foram fixadas taxas máximas para os juros, mas o valor é determinado pelo supervisor, o Banco de Portugal.

Neste caso concreto, o das taxas fixas no crédito à habitação, os últimos dados do Banco de Portugal, relativos a dezembro de 2022, indicam que apenas 7% dos novos empréstimos foram contratados com taxa fixa, enquanto 76% optaram pela taxa variável no mesmo período.

No último ano têm aumentado os empréstimos com taxa fixa, mas Portugal continua a ser um dos países onde menos se escolhe esta taxa.

Quando se olha para todos os empréstimos em vigor, a percentagem de créditos com taxa fixa ainda é menor, representa 4% do total dos empréstimos à habitação, contra 90% com taxas variáveis, sobretudo a seis meses.